Questões de Concurso
Sobre conceito de dívida ativa na contabilidade pública em contabilidade pública
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No contexto da contabilidade municipal, ao se tratar de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita, o recebimento da dívida ativa gera receita no orçamento e reduz o valor da dívida registrada no ativo, sendo que as formas de recebimento, como em dinheiro ou em bens, são especificadas por legislação que verse sobre tal. Nesses casos, é essencial que a administração garanta a destinação correta dos recursos recebidos da dívida ativa, inclusive quando em forma de bens, de acordo com a legislação vigente.
Julgue o item a seguir.
A Dívida Ativa compreende os valores devidos ao ente
público, provenientes de créditos tributários, multas,
taxas e outros débitos. A contabilidade desempenha um
papel essencial no registro e controle desses valores,
mantendo um registro detalhado de cada débito,
incluindo sua origem, valor, data de vencimento e
situação atual.
Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a inscrição do crédito em dívida ativa:
I - A inscrição de valores em dívida ativa representa uma receita sob o ponto de vista patrimonial, mas não sob o aspecto orçamentário. II - Os encargos (multa e juros) incidentes sobre a dívida ativa tributária não são registrados como receita tributária principal do Ente. III - Os encargos de mora (juros) que incidem sobre os valores inscritos em dívida ativa devem ser registrados, mensalmente, como receita patrimonial e orçamentária, até o seu efetivo recebimento. IV - O recebimento do principal da dívida ativa (desconsiderando multa, juros e outros encargos) não representa uma receita patrimonial, mas deve ser considerado receita sob o enfoque orçamentário.
Estão corretas:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Governo Municipal deve reconhecer, em relação a sua situação patrimonial líquida,
I - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa corresponde a uma receita orçamentária.
II - Sob o ponto de vista patrimonial, o recebimento do valor principal inscrito em dívida não corresponde a uma receita.
III - Os juros e multa que incidem sobre valores inscritos em dívida ativa devem ser registrados mensalmente no sistema patrimonial dos Entes públicos.
IV - O recebimento de juros e multa incidentes sobre valores inscritos em dívida ativa somente serão considerados receita orçamentária no momento da sua efetiva arrecadação.
Estão corretas as afirmativas:
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Com relação à dívida ativa, assinale a alternativa correta.
O crédito da Fazenda Pública não recebido no prazo para pagamento definido em lei, ou em decisão proferida em processo regular e proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:
Julgue o item subsequente.
Dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que
contém todos os créditos públicos que são devidos por
pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos. No
caso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN,
ela administra a dívida ativa da União, que são todos os
créditos de titularidade da União, e do FGTS, que são
todos os créditos devidos ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.

( ) O recebimento pelo governo de valores inscritos em dívida ativa é classificado como receita extraorçamentária. ( ) As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas correntes. ( ) No valor da receita com dívida ativa, não se deve considerar a cobrança de atualização monetária, multa e juros de mora. ( ) Créditos não financeiros oriundos de tributos lançados e não arrecadados em um exercício são exemplos do que constitui a dívida ativa.
A sequência está correta em
Julgue o item abaixo.
Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária
ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem inscritos, segundo o regime de
competência.