O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passaram a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sobre o tema, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
I. ( ) A transmissão eletrônica desses dados simplifica a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. Porém, a prestação das informações ao eSocial não substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente. II. ( ) A implantação do eSocial viabiliza garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplifica o cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação não prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ( ) A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores depende de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme Decreto 8.373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal. ( ) O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

Referente a Lei 11.941 de 27/05/2009 temos: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: Indique a opção que está INCORRETA

Um contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, foi selecionado para assumir a contabilidade de uma empresa em 19/1/2021. As demonstrações contábeis da empresa foram preparadas por outro profissional e estavam prontas para a publicação, faltando apenas a assinatura do contador responsável. O profissional recém-contratado não sabia se poderia assinar as referidas demonstrações contábeis, uma vez que não foi o responsável por sua elaboração.

Com base nesse caso hipotético e no Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa correta.

Quando, por algum motivo, o cliente não estiver satisfeito com o serviço de contabilidade prestado, poderá procurar outro profissional. Contudo, todo o processo deverá ser formalizado por meio de contratos e distratos e o antigo acordo deverá ser respeitado até o seu encerramento oficial. Considerando essas informações, julgue os itens que se seguem.

I Caso um cliente de um escritório de contabilidade expresse o desejo de trocar de contador e essa mudança ocorra, o contador deixará de ser o responsável pelo serviço a partir do momento em que forem encaminhados ao cliente o último balancete, os documentos e os livros sob sua guarda.

II Caso um cliente de um escritório de contabilidade expresse o desejo de trocar de contador e essa mudança ocorra, o contador deverá informar ao profissional substituto os fatos que deverão ser de seu conhecimento para o bom exercício de suas funções.

III Caso um cliente de um escritório de contabilidade expresse o desejo de trocar de contador e essa mudança ocorra, o contador deverá informar ao profissional substituto somente os dados cadastrais necessários ao bom desempenho de suas novas atribuições.

IV Caso um cliente de um escritório de contabilidade expresse o desejo de trocar de contador e essa mudança ocorra, o contador poderá, a seu critério, passar ao profissional substituto as informações necessárias ao bom desempenho de suas novas atribuições.

Assinale a alternativa correta.

No Código de Ética Profissional do Contador, há algumas condutas que, quando praticadas, são consideradas como infrações, ficando o infrator passível de penalidades. Na aplicação das sanções éticas, atenuantes podem ser considerados. No que se refere a eles, julgue os itens subsequentes.

I A ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional corresponde a um atenuante.

II A punição ética anterior transitada em julgado corresponde a um atenuante.

III A ausência de punição ética anterior corresponde a um atenuante.

IV A prestação de serviços relevantes à contabilidade corresponde a um atenuante.

V A aplicação de salvaguardas corresponde a um atenuante.

Assinale a alternativa correta.

A ética na contabilidade diz respeito aos elementos que orientam a conduta dos profissionais e das instituições da área, com o objetivo de atender às expectativas de comportamento correto. Isso passa não só pelo respeito às normas legais, mas, principalmente, pela adoção de um conteúdo moral mínimo, como boa-fé, lealdade, honestidade e transparência. A principal regulamentação sobre o tema é o Código de Ética Profissional do Contador, aprovado pela NBC PG 1 – Código de Ética Profissional do Contador. Com base nesse Código, julgue os próximos itens.

I O contador tem o dever de se abster de interpretações tendenciosas acerca da matéria que constitui o objeto do trabalho, mantendo a independência profissional.

II O contador tem o dever de zelar por sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo, abstendo-se de emitir qualquer opinião em trabalho de outro contador, sem que tenha sido contratado para tal.

III O contador tem o dever de comunicar, desde logo, ao cliente ou ao empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa gerar riscos e ameaças ou influir na decisão dos usuários dos relatórios e serviços contábeis como um todo.

IV O contador tem o dever de se munir de documentos e informações, para inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

V O contador tem o dever de renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou do empregador e vice-versa, a quem deve notificar por escrito, respeitando os prazos estabelecidos em contrato.

Assinale a alternativa correta.

A responsabilidade é um dos princípios mais importantes da ética na contabilidade, pois mostra como o profissional atua no mundo corporativo. Qualquer informação equivocada pode causar sérios prejuízos para uma empresa ou uma pessoa física. Sendo assim, de acordo com a NBC PG 1 – Código de Ética Profissional do Contador, julgue os itens seguintes.

I É vedado ao contador assumir, direta ou indiretamente, serviços, de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe.

II É vedado ao contador auferir qualquer provento, em função do exercício profissional, que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

III É vedado ao contador explorar serviços contábeis, por si ou em organização contábil, sem registro regular em Conselho Regional de Contabilidade.

IV É vedado ao contador exercer a profissão quando impedido, inclusive quando for procurador de seu cliente, mesmo que com poderes específicos, dentro das prerrogativas profissionais.

V É vedado ao contador guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A ética é um dos fatores que devem nortear a atuação dos profissionais. Na contabilidade não é diferente. O segmento, assim como as demais profissões, exige um comportamento pautado na ética e no respeito à legislação e aos clientes. Esse tipo de conduta é bastante valorizado, contribuindo para o sucesso no setor. Uma vez que o nível de confiabilidade no contador deve ser alto, a sociedade, as empresas e os clientes valorizam uma postura responsável e comprometida com as leis. Com relação ao comportamento dos profissionais da contabilidade, alinhado com a NBC PG 1 – Código de Ética Profissional do Contador, julgue as situações hipotéticas apresentadas nos itens a seguir.

I Um técnico contábil, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Amapá na categoria técnico contábil e com suas obrigações em regularidade, formou-se no curso de ciências contábeis e ainda não foi aprovado no exame de suficiência para realizar a mudança de categoria (de técnico para contador). Contudo, em seus trabalhos, ele já está assinando documentos contábeis sob a alcunha de contador.

II Em razão de sua aposentadoria, um contabilista transferiu seus contratos de serviço para seu genro, também contabilista. Os clientes foram contatados um a um, por telefone, e se manifestaram quanto à mudança.

III Um perito contador, indicado pelo juiz para atuar em uma questão relativa a uma dissolução de sociedade, recusou-se a assumir o trabalho por não se achar capacitado.

Assinale a alternativa correta.

O Conselho Regional de Contabilidade do Amapá faz parte do sistema de registro e fiscalização do exercício da profissão contábil, formado pelo Conselho Federal de Contabilidade, com sede em Brasília, e pelos Conselhos Regionais existentes em todos os estados da Federação e no Distrito Federal. O sistema foi criado pelo Decreto-lei n.º 9.295/1946 e representou o resultado de um longo processo de gestões que a classe contábil, por meio de suas lideranças, realizou, junto aos poderes públicos e à sociedade, para criar um órgão colegiado que representasse a regulamentação definitiva da profissão. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Expedir e registrar a carteira profissional são atribuições dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

II Examinar reclamações é uma atribuição dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

III Fiscalizar o exercício da profissão é uma atribuição dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

IV Publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados são atribuições dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

V Elaborar a proposta de seu Regimento Interno é uma atribuição dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

VI Representar ao Conselho Federal de Contabilidade sobre novas medidas necessárias para a regularidade do serviço e para a fiscalização do exercício da profissão é uma atribuição dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta.

“O contador Pedro Alves foi nomeado para elaborar os cálculos de liquidação para apuração do valor devido na reclamação trabalhista, visto que a prova do fato dependia de conhecimento técnico-científico. Após a apresentação do laudo pericial, o Juiz concluiu que o empregador deveria pagar a quantia apurada no Laudo Pericial. Entretanto, o empregado descobriu que o perito do juízo era cunhado do empregador e que havia prestado informações inverídicas no laudo, beneficiando, assim, o empregador.” Nesse caso, é INCORRETO afirmar que o contador:

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, bem como define as atribuições do contador e do guarda-livros, e dá outras providências. Essa legislação sofreu algumas alterações posteriormente. Considerando essa legislação e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Um contador não deve exercer trabalho de perícias extrajudiciais, uma vez que essa atividade não pode ser considerada como um trabalho técnico de contabilidade. ( ) Um contador, que está registrado no Conselho Regional Contabilidade de Minas Gerais, mudou-se de domicílio e passou a exercer a profissão no Estado de São Paulo. Nesse caso, esse profissional atenderá os preceitos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. ( ) Para manter a unidade de ação, o Conselho Federal de Contabilidade deve aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, podendo alterar o que entender necessário.
A sequência está correta em

A conduta ética do contador deve seguir os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador. Assinale a alternativa INCORRETA referente ao que preconiza essa norma sobre os deveres do contador.

Analise as afirmativas correlatas a seguir.
I. “A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo, mas acaba não sendo revertida para a população sob forma de bons serviços públicos e melhoria de qualidade de vida. Considerando tal fato, é viável e aceitável que os clientes sejam orientados a reduzir seu gasto tributário, seja pela postergação do pagamento de tributos ou por sua sonegação.”
PORQUE
II. “É dever do contador exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação vigente, resguardando o interesse público, os interesses de seus clientes ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.”
É correto afirmar que:

“João contador, graduado em Ciências Contábeis, possui um escritório de médio porte e admitiu José Agenciador, que possui ensino médio, para captar clientes. Em contrapartida, José Agenciador assumiu a parte de Departamento Pessoal do escritório de João Contador e passou a receber participação nos honorários recebidos pelo escritório, sem que este tenha qualquer formação contábil. Em contrapartida ele recebe participação nos honorários.” Em relação à situação hipotética apresentada é correto afirmar que infringe a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do contador no que tange a:

A Localoda Ltda. adquiriu um veículo por R$ 180.000,00 em 20/08/2019. Fez contrato de seguro para o referido veículo, cuja vigência é de 18 meses, com início em 01/11/2019. O prêmio total foi de R$ 27.000,00, a ser pago em 6 parcelas consecutivas mensais, vencendo a primeira em 05/12/2019. Em caso de sinistros, o valor da franquia será de R$ 14.000,00. De acordo com tais informações e, considerando o Regime de Competência, o total a ser apropriado como despesa de seguros com o veículo, no ano de 2019, é de:

Com relação aos preceitos estabelecidos no Código de Ética da profissão, indique a opção que NÃO corresponde a um dos deveres do contador:

A transgressão de preceito do Código de Ética Profissional do Contador constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

I. Advertência pública;

II. Censura reservada;

III. Censura pública.

Há determinadas obrigações relacionadas ao pagamento de pensões que são projetadas para mais de 2 anos, por vezes, tendo horizonte temporal de 30-40 anos por credor, e que possuem maior incerteza por serem afetadas por fatores como tabela de mortalidade, modelagem de benefícios e contribuições. Nesse contexto doutrinadores, Gelbecke et al. (2018), descrevem quais variáveis influenciam o custo final de um plano de benefício definido, estando entre elas: 
I. taxa e desconto;  II. aumentos salariais;  III. custo médico. 
Estão corretos os itens

Em relação à Instrução Previc que contém os documentos a serem enviados por meio do Sistema de Captação de Dados Contábeis e de Investimentos, identifique, nos itens abaixo, os documentos a serem considerados para envio e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I. O Balanço patrimonial individual comparativo com o exercício anterior.
II. A Demonstração da Mutação do Patrimônio Social – DMPS (consolidada) comparativa com o exercício anterior.
III. A Demonstração do Ativo Líquido – DMAL (consolidado) comparativa com o exercício anterior.
IV. O Demonstrativo do Ativo Líquido – DAL (por plano de benefícios previdencial) comparativo com o ano anterior.
Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns): 

Em relação à Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências, identifique, nos itens abaixo, as atribuições mínimas do Comitê de Auditoria e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I. Avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, quando existente, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos.
II. Avaliar a aceitação, pela administração da EFPC, das recomendações feitas pelos auditores independentes e pelos auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação.
III. Recomendar à Diretoria Executiva da EFPC correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições.
IV. Estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais deverão ser formalizadas por escrito, aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):