Questões de Auditoria Governamental - Tribunal de Contas da União - TCU para Concurso
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Com base na Legislação, julgue o item.
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada
diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder
Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em
noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU)
decidirá a respeito.
Com referência à auditoria no setor público, julgue o item a seguir.
O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de
fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no
âmbito do controle externo da administração pública,
fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é
um critério a ser observado em tais auditorias.
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria
posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
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