Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso - Página 5

Q2198934

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |

Q2198934 Arquivologia

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 dias, a contar de sua ciência.

B

10 dias, a contar de sua ciência.

C

15 dias, a contar de sua ciência.

D

20 dias, a contar de sua ciência.

E

25 dias, a contar de sua ciência.

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Q2198933

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |

Q2198933 Arquivologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:

A

1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Ministério Público Federal.

B

1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.

C

1.ª instância – à Controladoria-Geral; 2.ª instância – ao Ministério Público; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.

D

1.ª instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.ª instância – à autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo Federal; e 3.ª instância – à Controladoria-Geral da União.

E

1.ª instância – ao Ministério Público; 2.ª instância – à Controladoria-Geral; e 3.ª instância – ao Arquivo Público Federal.

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Q2198932

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |

Q2198932 Arquivologia

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, as autoridades responsáveis pela classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, são os

A

prefeitos municipais.

B

secretários estaduais.

C

comandantes das Forças Armadas.

D

juízes de direito.

E

diretores de escolas públicas.

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Q2198931

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |

Q2198931 Arquivologia

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta o elemento considerado um requisito fundamental para a implementação efetiva da Lei de Acesso à Informação.

A

transparência ativa

B

transparência pacifista

C

sistema de gestão documental

D

política de moralização de informações

E

sistema de autenticação biométrica

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Q2197194

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197194 Arquivologia

Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

A

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

B

Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

C

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

D

Primariedade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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Q2164764

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia |

Q2164764 Arquivologia

Texto associado

Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.

Quando uma autoridade competente torna documentos antes considerados sigilosos passíveis de consulta, ocorre o que se denomina desclassificação de documentos.

Certo

Errado

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Q2164727

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia |

Q2164727 Arquivologia

Texto associado

Com base nos princípios e nos conceitos arquivísticos, julgue o item.

Consideram‑se documentos ostensivos aqueles cuja divulgação pode causar prejuízos à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q2121609

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121609 Arquivologia

Analise as afirmativas a seguir:
I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2112395

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia |

Q2112395 Arquivologia

Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente.

É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q2102530

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102530 Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. A respeito desta lei, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista não se subordinam à Lei de Acesso à informação

B

Para os fins desta lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que modificada

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada

D

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo

E

Aberta sindicância para apurar o desaparecimento de documentação, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação

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Q2078112

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2078112 Arquivologia

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

Uma das possibilidades de classificação dos documentos de arquivo é quanto à natureza do assunto, de modo que eles podem ser ostensivos ou sigilosos, sendo a segunda classificação dividida em apenas três graus de sigilo: ultrassecreto; secreto; e confidencial.

Certo

Errado

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Q2051515

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia |

Q2051515 Arquivologia

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:
I. A Foz Previdência, por ser uma autarquia especial, não é obrigada a seguir as exigências propostas pela Lei de Acesso à Informação. II. É dever dos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação, exceto projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. O cidadão tem o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2108669

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia |

Q2108669 Arquivologia

Nos procedimentos de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, mobiliza-se recurso criptográfico, isto é,

A

todo e qualquer sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em rede que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.

B

a ação que implica comprometimento ou risco de comprometimento de informação classificada.

C

a aposição de marca que indica o grau de sigilo da informação classificada.

D

o conjunto de equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento.

E

o processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de informação classificada.

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Q2088848

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia |

Q2088848 Arquivologia

Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item.

De acordo com a legislação arquivística em vigor, no Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos, secretos e reservados possuem, respectivamente, os seguintes prazos máximos de restrição de acesso: 100 anos; 15 anos; e 5 anos.

Certo

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Q1984675

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q1984675 Arquivologia

A política de acesso aos documentos de arquivo foi fortemente impactada com a promulgação da Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que tem como princípio a garantia constitucional de acesso à informação. Entretanto, estabeleceu algumas restrições.
Assinale a opção referente ao prazo máximo de restrição de acesso à informação e, portanto, aos documentos de arquivo no Brasil a partir dos graus de sigilo.

A

5 anos

B

15 anos

C

25 anos

D

35 anos

E

45 anos

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Q1969197

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969197 Arquivologia

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se

A

integralidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

disponibilidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

autenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q1948410

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |

Q1948410 Arquivologia

Quando falamos de documentação sigilosa é definida como:

A

Restringe o acesso aos chefes de gabinete.

B

Apresenta apenas restrições ao público externo.

C

Deve ser aberto a consulta.

D

Organiza informações que não devem ser apresentadas aos órgãos responsáveis.

E

Possui temporariamente restrição de acesso.

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Q1943634

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943634 Arquivologia

De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.

B

As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

C

Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

D

Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

E

O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

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Q1943633

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943633 Arquivologia

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.

E

Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.

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Q1933452

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933452 Arquivologia

Acerca do acesso à informação, assinale a opção correta.

A

As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.

C

Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.

E

Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

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