O potencial construtivo a ser comercializado terá como máximo

Na Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, capítulo II - Dos instrumentos da política urbana, o Art. 4o cita que para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos o parágrafo III - planejamento municipal, em especial, que contém os itens abaixo, com exceção de:

De acordo com as disposições da Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18, os desenhos conterão pelo menos:
I. A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração. II. As dimensões lineares e angulares do projeto, sem raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias. III. A indicação dos marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. IV. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças. V. A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

De acordo com a Lei Nº 10.257, os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação dessa Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, exceto:

A regulação do uso e da ocupação do solo urbano representa a materialização das relações socioeconômicas vigentes nas cidades, em função de condicionantes ambientais, legais e de características de infraestrutura instalada. No que se refere à regulação do uso e ocupação do solo urbano, marque a alternativa incorreta:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de _________________ de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.”.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Vias de circulação;

II. Escoamento das águas fluviais;

III. Rede para o abastecimento de água não potável;

IV. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Dos itens acima:

Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:

“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A ordenação e controle do uso do solo é uma das diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Essa diretriz foi estabelecida de forma a evitar todas as alternativas a seguir, exceto:

O Parcelamento do Solo Urbano trata da divisão de áreas urbanas, com diferentes padrões para as diferentes zonas da cidade, definidos não apenas pelo Plano Diretor, mas também por leis estaduais e federais. Sobre o parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá unicamente de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.

( ) O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Edificações Municipal da cidade de Porto Mauá, analise as assertivas abaixo:

I. Estão isentos da apresentação de projetos, devendo, entretanto, requerer licença, os seguintes serviços e obras: construção de muros no alinhamento do logradouro e de divisas do lote; rebaixamento do meio-fio; reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento e construções isentas de responsabilidade técnica.

II. No processo de aprovação do projeto e do licenciamento da obra, as escalas exigidas para os projetos serão de: 1:1000 para as plantas de situação; 1:200 ou 1:500 para as plantas de localização e 1:50 para as plantas, cortes e fachadas.

III. Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e industriais, antes de entrarem em funcionamento, deverão requerer à prefeitura a concessão de Alvará de Localização.

IV. No caso de paralização de uma obra por mais de 5 (cinco) meses, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.

V. A concessão do habite-se pela Prefeitura Municipal será condicionada à ligação de água e à apresentação da CND do INSS.

Quais estão corretas? 

A ocupação do solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e dos parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
Entre os índices urbanísticos tem-se:
1. Índice de aproveitamento é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de águas pluviais. 2. O recuo é a distância entre o limite extremo da área ocupada por edificação e a divisa do lote. 3. A taxa de ocupação é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como:
1. Uso Proibido é o uso inadequado às zonas. 2. Uso Permissível é o uso adequado às zonas, sem restrições. 3. Uso Permitido é o uso passível de ser admitido nas zonas, a critério do órgão responsável da Prefeitura e do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As zonas que compõem as leis de uso e ocupação do solo são definidas a partir do Plano Diretor, que considerará a realidade socioeconômica, ambiental e espacial dos assentamentos urbanos. Sendo CORRETO afirmar que, quanto à conformação do zoneamento:

As diretrizes de ordenação e controle do uso do solo, dispostas no Estatuto da Cidade visam:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Prefeitura, em suas atribuições, tem como poder o poder de polícia administrativa quanto a exigências impostas a todos em relação à ocupação e uso do solo urbano. Dentre essas atribuições estão

( ) a aprovação de qualquer intervenção nas edificações sendo elas construção, demolição ou reforma.

( ) denominação de espaços específicos urbanos para atividades comerciais, industriais, recreativas, residenciais, etc.

( ) licenciamento e expedição de alvará de construção e funcionamento.

( ) fiscalização, antes, durante ou depois de construção e funcionamento.

O poder executivo municipal, entre outras atribuições, tem função de promover o cumprimento das funções sociais da cidade e seu desenvolvimento com a sustentabilidade econômica e ambiental, essa espécie de controle analistas tanto os aspectos urbanísticos gerais como os estruturais e funcionais das edificações (MP O texto refere-se a

De acordo com a Lei Nº 10.257, plano diretor, disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, zoneamento ambiental, plano plurianual, entre outros, são exemplos de planejamento:

Assinale a alternativa que se refere a um objetivo formal do parcelamento do solo urbano:

Dentre os parâmetros urbanísticos para localização de Equipamentos Comunitários, um posto policial deve: