A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A outorga onerosa permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, em áreas fixadas pelo Plano Diretor do Município, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. ( ) O objetivo do IPTU progressivo no tempo é estimular proprietários a manter seus imóveis fechados ou subutilizados. ( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. ( ) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, exercido, por exemplo, para fins de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Marque a alternativa CORRETA sobre o parcelamento do solo urbano:

A Habitação de Interesse Social (HIS), conforme o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, está destinada à população com renda familiar mensal limitada a:

Identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior constitui um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Em relação à competência para realizar esse objetivo, assinale a alternativa correta.

Os fundamentos da política municipal de desenvolvimento sustentável correspondem à garantia, entre outros, dos direitos à

No orçamento de obra pública, o acordão TCU 2622/2013 instrumenta parâmetros para valores mínimos e máximos dos serviços de administração de obra. Qual o intervalo percentual de Administração local inserido no custo direto para uma ordem de construção de rede de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas?

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. A política de subsídios.

II. Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.

III. As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

Quais estão corretas?

Conforme definição do Código de Obras do Município de Panambi, afastamento é a:

O Plano Diretor (LC nº 08/2008) define sustentabilidade como sendo o desenvolvimento local ____________ justo, ambientalmente __________ e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as ____________ gerações.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação à Seção V da Lei Federal nº 10.257/2001, julgue os itens abaixo como verdadeiro ou falso:

( ) Da usucapião especial de imóvel urbano aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por seis anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Assinale a alternativa cuja sequência, de cima para baixo, esteja correta:

Em relação aos patrimônios ambientais e culturais, analise as afirmações a seguir:

I - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção resulta em multas de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração.

II - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal resulta em multa de R$ 5.000,00 por hectares ou fração.

III - Destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio cultural resulta em multa de R$10.000,00 a R$ 500.000,00. Assinale a alternativa correta:

É considerado um imóvel subutilizado aquele que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Uma concessionária é a entidade responsável pelo abastecimento público de água. Essa entidade atua sempre sob concessão da autoridade pública federal, e suas responsabilidades compreendem a criação de leis que regulamentam os próprios serviços.

II. A coluna de distribuição em uma instalação hidráulica compreende a tubulação derivada do barrilete e destinada a reunir os resíduos transportados por ramais de esgoto.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando aspectos do planejamento e projeto urbano, dos sistemas urbanos e da sustentabilidade urbana, assinale a opção correta.

Acerca de planejamento urbano, equipamentos públicos e sistemas de infraestrutura urbana, assinale a opção correta.

Le Corbusier defendia a organização da cidade moderna em torno de princípios como

“A água potável está fortemente relacionada à qualidade de vida, saúde pública e desenvolvimento humano. No Brasil, são 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada. Anualmente, ocorrem cerca de 340 mil internações por problemas gastrointestinais gerados, principalmente, pelo consumo de água sem tratamento.De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), essas internações estão entre as principais causas de morte infantil no mundo. E, por isso, é tão importante pensar em tratamento de água.”
 www.eosconsultores.com.br/tratamento-de-agua/

Analisadas as assertivas seguintes, acerca do tratamento de água, devemos concluir que somente estão corretas:
I - a desinfecção da água objetiva reduzir a incidência de cáries dentárias na população; II - a floculação é normalmente promovida pela adição de fluoreto na água; III - a coagulação corresponde ao processo de mistura lenta; IV - o sulfato de alumínio é empregado no processo de desinfecção; V - através da filtragem são removidos os micro-organismos patogênicos

O Planejamento Urbano é um processo dinâmico, contínuo, retroalimentável e com base multidisciplinar que não se restringe apenas à ordenação do espaço urbano, mas envolve, também, aspectos econômicos, sociais, físico-territoriais, ecológicos e administrativos, objetivando a melhoria na qualidade de vida do cidadão, bem como a conservação dos recursos ambientais. O planejamento urbano deve pautar-se na concepção do desenvolvimento sustentável, entendido como aquele que:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao dimensionamento mínimo das calçadas (passeio público):

A maior parte dos dados antropométricos é frequentemente expressa em percentis. Para fins de estudo, a população é dividida em 100 categorias percentuais da maior para a menor em relação a algum tipo específico de meidade corporal. A seleção de dados antropométricos adequados baseia-se no problema específico de cada projeto. Se o projeto requer que o usuário alcance algo a partir de uma posição em pé ou sentada, o dado a ser utilizado deve ser