De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística;

II. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros;

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa;

IV. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

Está correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

II. a posse de um antecessor não é transmissível a herdeiros, legítimo ou não, ainda que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

III. as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

IV. na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto afirmar que:

Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, segundo a Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades os municípios:

No sistema viário, as vias são classificadas e hierarquizadas conforme sua importância. A via que organiza funcionalmente o sistema viário na rede urbana, acumulando os maiores fluxos de tráfego da cidade e integrando um eixo de atividades comerciais e de serviços é a via:

O Planejamento urbano, através de seus instrumentos normativos, participa da produção e reprodução social, para ordenamento e estruturação das cidades.

I. O Plano Plurianual estabelece os projetos e os programas de longa duração do município, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos;

II. O Plano Diretor regulamenta a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno, estabelece padrões adequados de densidade na ocupação do território e ordena o espaço construído;

III. A Lei de Uso e Ocupação do Solo é o instrumento capaz de interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores que condicionam a situação do Município;

IV. O Código de Obras dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis. 

Pretende-se elaborar um estudo de viabilidade técnico-econômico para a construção de um edifício em um terreno de 1200m² , em uma localidade com as seguintes restrições:

- Taxa de ocupação = 0.50

- Coeficiente de aproveitamento = 4,0

- Custo previsto para a construção = R$ 1.500,00 por m² de área construída

A área máxima construída em m² , o número de pavimentos e o custo, em reais, são respectivamente: 

Pretende-se fazer uma reforma com ampliação de área de uma residência unifamiliar, de acordo com a legislação municipal vigente. As áreas máximas de ocupação e construção da ampliação, em m² , serão respectivamente:

Dados:

T.O = Taxa de ocupação = 0,5

C.A = coeficiente de aproveitamento = 1,0

A.C_exist = área construída atual = 600m²

A.P_exist = área de projeção atual da construção = 300m² (área ocupada)

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, com determinadas larguras mínimas que variam de acordo com a largura do curso d’água. Em relação ao exposto, assinale a alternativa que apresenta a relação INCORRETA entre as larguras mínimas para a largura do curso d’água.

Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão. Sabendo que a taxa máxima de ocupação de um determinado terreno é de 70%, qual será a área máxima construída permitida, sabendo que o terreno tem 360 m²?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana no Brasil, estabelecida pelo Estatuto da Cidade. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 25 mil habitantes.

II. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, exige-se um plano de transporte urbano integrado que pode ser parte do plano diretor municipal.

III. A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada dez anos

Estão corretas:

Analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

A duração de precipitação e o período de retorno são alguns dos fatores importantes para o dimensionamento de instalações pluviais. A respeito deste assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Os elementos ou condições que possam interferir no fluxo de pedestres, como por exemplo, mobiliário urbano, vegetação, entre outros, são denominados como:

O planejamento urbano racional é fundamental para um crescimento ordenado das cidades, logo o Arquiteto e Urbanista deve estar ciente da política urbana dos municípios para assim contribuir para este planejamento. Acerca deste assunto, pode-se afirmar que o Plano Diretor é obrigatório para a seguinte situação:

A Lei nº 4.847, que institui a Macrozona Turística com a finalidade de ordenamento do solo do município. Em seu Artigo 5º define a Zona Institucional e seus parâmetros de ocupação do solo para Zonas Institucionais – ZI. Em relação aos usos residenciais nas Zonas Institucionais podemos afirmar que:

O processo projetual consiste na conjunção e compatibilização de inúmeras informações, dados e componentes psicológicos, técnicos, construtivos e legais. Nesse sentido as legislações de urbanas de que dispõem os municípios é o Plano Diretor e nestes encontram-se os denominados Índices Urbanísticos. Assinale com V, se verdadeiro, e F, se falso, o que se constitui em índices urbanísticos: ( ) G – Gabarito ( ) T.O. – Taxa de Ocupação ( ) I.A. – Índice de Aproveitamento ( ) T.P. – Taxa de Permeabilidade Assinale a sequência correta:

Analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos de trâmite e regularização de projetos e obras e assinale V, se verdadeiras, e F se falsas. ( ) O Alvará de Licença para Construção, ou simplesmente Alvará de Construção, é o diploma legal que atesta que a execução da obra está autorizada. ( ) Deverá haver responsável técnico pela elaboração dos projetos assim como pela execução da obra. ( ) A emissão do “Habite-se” é o primeiro passo no processo de regulamentação de um projeto de construção junto a uma Prefeitura Municipal. ( ) Não é obrigatória a matrícula da obra junto a Receita Federal. Assinale a sequência correta:

O Art. 28. do Estatuto das Cidades preconiza que os planos diretores poderão fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Os parágrafos abaixo apresentam algumas considerações:   § 1° Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.   § 2° O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.   § 3° O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. Este direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico previsto nos planos diretores denomina-se: 

A IN-05 traz em seu Anexo C – Sistemas Vitais, Indispensáveis e Adequáveis por Ocupação a descrição dos diversos tipos de Ocupação/Uso. Em relação ao Grupo A, Ocupação /Uso Residencial, divisões A-1, A-2 e A-3 são considerados VITAIS os seguintes sistemas:

O Macrozoneamento Turístico do município de Palhoça apresenta 06 (seis) zonas assim definidas: ZT2 – Zona Turística 2 ZTA2 – Zona Turística com Aquisição 2 ZC – Zona Comercial ZCA – Zona Comercial com Aquisição ZTE – Zona Turística Especial ZI – Zona Institucional Os índices urbanísticos de Nº de Pavimentos, Índice de Aproveitamento Máximo e Taxa de Ocupação Máxima para a Zona Comercial – ZC são respectivamente: