Questões de Concurso Sobre políticas públicas em arquitetura

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Q944267 Arquitetura
Para fins de estudos regionais metropolitanos, estão em ordem crescente de agregação de dados censitários do IBGE os recortes territoriais:
Alternativas
Q825328 Arquitetura
Ordem de paralisação dos trabalhos, emanada da autoridade competente para exercer a polícia das construções, legitimado pela Administração, quando o particular descumpre normas técnicas ou administrativas nas construções licenciadas, deve ser precedida de vistoria e notificação administrativa para a cessação dos trabalhos. Essa ordem é denominada de:
Alternativas
Q825326 Arquitetura
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Seu artigo 40 define que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, considere as seguintes afirmativas:

1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.
2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q825323 Arquitetura
Qual o tipo de alienação que serve para incorporar uma pequena área inutilizável de domínio público ao domínio privado?
Alternativas
Q825312 Arquitetura

Entre os projetos urbanísticos, os loteamentos e desmembramentos ocupam posição de destaque pela quantidade da sua ocorrência nas cidades de todo o território nacional, o que demanda a atuação intensa e criteriosa do arquiteto urbanista. Esse tipo de projeto é regido principalmente pelas leis federais nº 6.766/1979 e nº 9.785/1999. Sobre os projetos urbanísticos, considere as seguintes afirmativas:


1. O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

2. Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

3. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.

4. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q825311 Arquitetura
Os projetos de Desenho Urbano em áreas centrais urbanas são fatores de desenvolvimento atualmente bastante implementados. Desde a Segunda Guerra Mundial até hoje, a sua realização promoveu mudanças (espaciais e sociais, entre outras) até no entendimento da natureza desse tipo de projeto, seu alcance, possibilidades e limites, o que permite dividir todo o período em três fases, cada uma com um recorte temporal e uma denominação que remete ao conceito predominante na época. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas três fases.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto |
Q788944 Arquitetura
Na conceituação das abordagens da gestão habitacional, Abiko (apud Larcher, 2005, p. 9) defende que “a habitação popular não deve ser entendida meramente como um produto e sim como um processo, com uma dimensão física, mas também como resultado de um processo complexo de produção com determinantes políticos, sociais, econômicos, jurídicos, ecológicos, tecnológicos”. Propõe, portanto, que a habitação não se restringe apenas à unidade habitacional para cumprir suas funções. Assim, além de conter um espaço confortável, seguro e salubre, é necessário que sejam considerados, de forma mais abrangente, serviços urbanos, infraestrutura urbana e equipamentos sociais. Sobre as políticas e práticas de planejamento habitacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na função ambiental, a inserção no ambiente urbano é fundamental para que estejam assegurados os princípios básicos de infraestrutura, saúde, educação, transportes, trabalho, lazer etc., além de determinar o impacto destas estruturas sobre os recursos naturais disponíveis.
( ) Entre os requisitos básicos que caracterizam a habitação de interesse social pode-se citar os seguintes: é destinada sobretudo a faixas de renda média, principalmente nas faixas entre 3 e 10 salários mínimos; embora o interesse social da habitação se manifeste sobretudo no que concerne às populações de renda média, pode também manifestar-se em relação a outros aspectos, como situações de risco, preservação ambiental ou cultural.
( ) A Lei nº 11.977/2009 inclui a definição das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) como parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada exclusivamente à moradia de população de renda média e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
( ) Nos programas e projetos habitacionais, em áreas já ocupadas, os novos padrões urbanísticos e habitacionais a serem promovidos deveriam, também, reproduzir os padrões socioculturais básicos existentes nas comunidades locais, incentivando a apropriação total de novos valores e elementos.
( ) A tipologia de lotes e de unidades residenciais a ser oferecida deve seguir, exclusivamente, uma única tipologia de modelos, uma vez que ampliar a possibilidade de escolhas dos moradores traz prejuízos tanto em termos formais quanto de financiamento.  
A sequência está correta em
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto |
Q788932 Arquitetura
O plano diretor de Porto de Velho, de 2008, corresponde a uma revisão e atualização do plano diretor de 1990 do mesmo município. A partir de uma análise de caráter mais qualitativo do que quantitativo da infraestrutura social e econômica do Município, o plano contempla fundamentalmente:

• um documento técnico que resume as propostas apresentadas pela equipe para o desenvolvimento da cidade;
• uma revisão da legislação básica, incluindo basicamente uma nova Lei do Plano Diretor, acompanhada de seu desdobramento em uma nova Lei de Uso do Solo e de uma nova Lei de Parcelamento Urbano, e uma revisão dos Códigos de Postura e de Obras; e,
• um Zoneamento de Uso de Solo, tradução gráfica da Lei correspondente (PD Porto Velho-RO, 2008, apresentação).

Sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Turismo, previstas no plano diretor de Porto Velho (2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tendo em vista a altíssima densidade habitacional do Município e a necessidade de manutenção de reserva de áreas livres, deve-se estimular a permanência dos vazios urbanos com utilização dos instrumentos legais proporcionados pelo Estatuto das Cidades.
( ) Estabelecer um sistema de hierarquização de vias que assegure um aumento da fluidez do tráfego e a diminuição do número de acidentes.
( ) Estimular a consolidação dos centros de bairro, para atender aos moradores de sua área, a fim de que eles possam suprir suas necessidades do dia a dia sem que tenham que se dirigir ao centro da cidade.
( ) Realizar um programa de parques lineares, aterrando os igarapés com vistas à criação de espaços de lazer nas áreas resultantes do aterramento.
( ) Dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao transporte privado, incluindo, entre outras medidas, a anulação das antigas vias de uso exclusivo para o transporte coletivo e a diminuição das concessões para as empresas operarem o sistema, de modo a facilitar o controle de qualidade do serviço.
( ) Desenvolver programas de promoção turística em nível nacional e internacional.  
A sequência está correta em
Alternativas
Q681876 Arquitetura

A Política Nacional de Mobilidade Urbana define as diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e define as atribuições de cada um dos entes federativos com relação a implementação deste plano.

Todas as alternativas apresentam atribuições de responsabilidade do município, EXCETO:

Alternativas
Q632239 Arquitetura
Todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados, são considerados equipamentos urbanos públicos e comunitários. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas
Q576460 Arquitetura
A Lei n° 11.445/2007 − que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico − define que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. universalização do acesso.

II. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

III. eficiência e sustentabilidade econômica.

IV. controle político.

Está correto o que consta em 

Alternativas
Q471042 Arquitetura
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q471041 Arquitetura
Os projetos de loteamentos e desmembramentos ocupam posição de destaque pela quantidade da sua ocorrência nas cidades de todo o território nacional, o que demanda a atuação intensa e criteriosa do arquiteto urbanista. Esse tipo de projeto é regido principalmente pelas leis federais n.º 6.766/1979 e n.º 9.785/1999. Dessa forma, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q455782 Arquitetura
Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

(  ) A outorga onerosa do direito de construir tem sua incidência amparada pelo pressuposto básico e exclusivo da contrapartida do beneficiário.
(  ) Serão definidos por lei municipal os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
(  ) A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

A sequência correta é:
Alternativas
Q455771 Arquitetura
A Lei no 16.342, de 21/01/2014, que altera a Lei que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, estabelece que “a recuperação ambiental constitui toda e qualquer ação que vise mitigar os danos ambientais causados, que compreendam, dependendo das peculiaridades do dano e do bem atingido”, determinadas modalidades. A modalidade reabilitação consiste na:
Alternativas
Q455728 Arquitetura
Com relação à Lei Complementar nº 006, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I - A Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, responsabilizando-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

II - As obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deve ter seu projeto aprovado e/ou licenciamento da obra pela Prefeitura.

III - Concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q411482 Arquitetura
Julgue o item abaixo, a respeito da comunicação visual no edifício e na cidade.

As diretrizes a serem observadas na disposição dos elementos que compõem a paisagem urbana incluem a não poluição visual, a não degradação ambiental e a proteção do patrimônio cultural e histórico de consagração popular.
Alternativas
Q411481 Arquitetura
Considerando os princípios, metas e compromissos presentes na Agenda Habitat, julgue os itens seguintes.

De acordo com a referida agenda, todos devem possuir um lar adequado, um meio ambiente sadio e seguro, serviços básicos e empregos produtivos e escolhidos livremente.
Alternativas
Q411480 Arquitetura
Considerando os princípios, metas e compromissos presentes na Agenda Habitat, julgue os itens seguintes.

Nessa agenda, o conceito de habitação própria para todos envolve a existência de privacidade e espaços adequados com acessibilidade física, estabilidade estrutural, durabilidade e infraestrutura básica.
Alternativas
Q411479 Arquitetura
Considerando os princípios, metas e compromissos presentes na Agenda Habitat, julgue os itens seguintes.

De acordo com essa agenda, nos assentamentos humanos equitativos, as pessoas devem ser classificadas segundo os critérios de raça, cor, sexo, língua, religião, entre outros, e ter acesso garantido a moradia, infraestrutura, serviços de saúde, água e alimentação adequadas, educação e espaços abertos.
Alternativas
Respostas
341: D
342: D
343: A
344: D
345: E
346: C
347: B
348: A
349: B
350: D
351: A
352: C
353: B
354: D
355: C
356: C
357: C
358: C
359: C
360: E