Questões de Concurso
Sobre políticas públicas em arquitetura
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Caso tenha sido concedido crédito extraordinário ao município devastado pela enchente, a parcela do crédito não utilizada até 31 de dezembro de 2014 estaria legalmente bloqueada para uso em 2015, porque o crédito extraordinário tem vigência somente no exercício financeiro em que tenha sido autorizado.
O PPA é um instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas relativas a programas de duração continuada.
Com relação a esse assunto e com base na legislação em vigor a respeito do processo de urbanização, julgue o próximo item.
A construção de novas moradias de diferentes tipos destinadas a famílias removidas de assentamentos precários não consolidáveis ou a serem relocadas por residirem em assentamentos consolidáveis é conhecida como remanejamento.
Por razões de segurança, para áreas municipais constantes do cadastro nacional de municípios suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos ou riscos correlatos, é vedada, sem exceção, a aprovação do projeto de loteamentos.
Assentamentos que apresentam condições favoráveis de recuperação urbanística e ambiental, além de reordenamento urbano, são conhecidos como assentamentos consolidáveis, podendo ou não haver a necessidade de remoção parcial de famílias residentes no local para evitar situações de risco e possibilitar o desadensamento e executar intervenções urbanas.
O conteúdo mínimo do plano local de habitação de interesse social (PLHIS), assim como o do plano diretor, é definido no Estatuto das Cidades.
O programa de governo conhecido como Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem como objetivo a criação de dispositivos de incentivo a construção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, e produção ou reforma de habitações rurais.
O uso do cadastramento físico e social é um procedimento pouco relevante para o desenvolvimento da regularização fundiária, já que dados dessa natureza estão disponíveis em órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
As audiências públicas, que são encontros públicos presenciais promovidos pelos conselhos de política pública, com a finalidade de incidir nas políticas públicas de determinado tema, contam com a participação dos indivíduos e grupos interessados, cujos nomes devem ser devidamente aprovados pelo referido conselho.
Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, em prol do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é competência da União.
( ) Sob uma perspectiva sociológica, o problema da moradia revela o dinamismo e a complexidade de determinada realidade socioeconômica. Nesse sentido, as necessidades do habitat não se limitam exclusivamente a um objeto material. Dessa forma, as demandas habitacionais são diversas nos diferentes segmentos sociais.
( ) Somam-se aos desafios das áreas urbanas: transporte público de qualidade e necessidade de construção de habitações populares adequadas a preço acessível, de urbanização de favelas, de melhorias nas residências precárias, de ampliação dos serviços de infraestrutura – especialmente em áreas de forte adensamento – e de regularização fundiária de bairros populares, entre outros.
( ) Em função da interdependência da moradia com outras esferas, nem sempre um simples incremento dos programas de habitação é a solução mais indicada para melhorar as condições habitacionais da população mais pobre. Esses programas podem ser inviabilizados caso não sejam integradas a eles outras políticas urbanas, como de transporte, energia elétrica, esgotamento sanitário e abastecimento de água.
( ) Como déficit habitacional entende-se a noção mais imediata e intuitiva de necessidade de construção de novas moradias para a solução de problemas sociais e específicos de habitação detectados em certo momento.
Assinale a sequência CORRETA.
Em referência a planejamento e projeto de espaços urbanos, julgue o próximo item.
O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de
20 mil habitantes, deve delimitar áreas urbanas que poderão ser
edificadas e estabelecer parâmetros de parcelamento, uso e
ocupação do solo, como forma de promover a diversidade de
usos que possam contribuir para a geração de renda e emprego.
Em referência a planejamento e projeto de espaços urbanos, julgue o próximo item.
Para o licenciamento ambiental de projetos urbanísticos
superiores a cem hectares ou em áreas consideradas de
relevante interesse ambiental, conforme definição dos órgãos
municipais, estatais e distrital competentes, são obrigatórios o
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o respectivo
relatório de impacto ambiental (RIMA).
Em referência a planejamento e projeto de espaços urbanos, julgue o próximo item.
É defeso por lei o parcelamento do solo em terrenos, com
declividade igual ou superior a 40% como também os
alagadiços, ainda que seja providenciado o escoamento prévio
de suas águas, visto que, em épocas de chuvas, esses locais
estarão sujeitos a inundações.
O número de habitantes da localidade é igual a