Questões de Concurso
Sobre políticas públicas em arquitetura
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“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.”
(Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.)
Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades (2009), é correto afirmar que:
Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:
I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.
II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.
III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.
IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.
Quais estão corretas?