Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura
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O CAU/DF informou, em nota à imprensa, que não há documentos atuais a respeito da situação predial nem mesmo sobre reforma realizada na fachada do prédio residencial de Brasília, cujo teto da garagem desabou. O teto da garagem cedeu durante forte chuva, esmagando 25 veículos que estavam estacionados no local. Uma vistoria preliminar da defesa civil atestou que a estrutura do prédio não foi afetada, descartando o risco de desmoronamento. A suspeita é que a chuva forte tenha encharcado o solo, o que pressionou o muro de arrimo e provocou o desabamento. De acordo com o conselho, não há registro de responsabilidade técnica (RRT) no conselho ou anotação de responsabilidade técnica (ART) emitidos por arquiteto e urbanista desde, pelo menos, 2012.
Internet: <www.agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto precedente, julgue o item que se segue.
Segundo a Lei n.º 12.378/2010, a reforma da fachada mencionada no texto somente poderia ser feita mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
Uma empresa pode ter a designação arquitetura em seu nome fantasia, mesmo que não haja entre seus profissionais um arquiteto.
Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal fiscalizar o exercício das atividades, atribuições e campos concernentes à arquitetura e urbanismo no território de suas jurisdições, considerando particularidades das unidades da Federação e respeitando os dispositivos legais em vigor e a homogeneização dos procedimentos jurídico-administrativos de âmbito nacional.
[17/1/2018] O Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, comemorado no dia 15 de dezembro, virou lei. A Lei n° 13.627/2018, que coloca a data no calendário oficial brasileiro, foi sancionada pela Presidência da Republica no dia 16 de janeiro. Trata-se de uma importante etapa do processo de valorização profissional iniciado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos conselhos de arquitetura e urbanismo das unidades da Federação (CAU/UF) desde a respectiva criação, em 2011. O CAU/BR começou a funcionar justamente no dia 15 de dezembro, para que a implementação do conselho coincidisse com a data de nascimento do maior arquiteto brasileiro, Oscar Niemeyer. “A instituição do Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista explicita, para a sociedade brasileira, a importância fundamental de nossa profissão na construção do habitat humano; no planejamento e desenvolvimento das cidades brasileiras, tornando-as inclusivas e sustentáveis; e na organização do território nacional. Trata-se de um momento histórico, coincidindo três datas: o reconhecimento aos arquitetos, a data de fundação do CAU/BR e o nascimento de Oscar Niemeyer, que tornou a arquitetura brasileira referência para todo o mundo”, afirma o presidente do CAU/BR. “De nossa parte, vamos seguir promovendo campanhas de valorização profissional para que a sociedade requisite e aproveite cada vez mais os nossos serviços profissionais”’.[...] A celebração já havia sido instituída normativamente por meio da Resolução CAU/BR nº 8/2011. Agora, virou lei e vale para todo o Brasil. Não se trata de um feriado, mas de uma oportunidade para que arquitetos e urbanistas mostrem a sociedade seu trabalho e sua importância para a segurança, a economia, o conforto e a qualidade de vida nas cidades brasileiras.
A respeito das informações do texto, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal 12.378 de 31/12/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Qual afirmativa a seguir, não corresponde a atribuições do profissional da Arquitetura e Urbanismo, segundo a referida Lei?
A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.
Qual alternativa não está em conformidade com essa Lei?
De acordo com a Lei nº 12378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, assinale a alternativa que NÃO apresenta um campo de atuação de arquitetos e urbanistas.
Em cumprimento ao disposto na Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, ficam obrigadas ao registro nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF):
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