A Lei nº 12.378/2010 apresenta definições de infrações disc...

Instaura-se o processo disciplinar exclusivamente de ofício.

Constitui-se como uma das sanções disciplinares a possibilidade de suspensão, pelo período mínimo de um ano e pelo período máximo de cinco anos, do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro e delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista, são exemplos de infrações disciplinares.

São irrecorríveis as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, dada a respectiva autonomia e autoridade.

Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data da conclusão do processo administrativo.