Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto das cidades em arquitetura
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( ) A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
( ) No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I. Direito a infraestrutura urbana;
II. Promoção de abrigo, descanso e acessibilidade;
III. Padrões de produção e consumo de bens, serviços e de expansão urbana compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
IV. Isenção de normas especiais para regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Está(ão) correta(s), apenas:
• A área construída ocupa 250 m².
• O restante do terreno é destinado ao jardim e caminhos permeáveis.
Qual das alternativas a seguir está CORRETA em relação ao cumprimento das normas urbanísticas?
I. A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II. A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III. O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Quais estão corretas?
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Em se tratando de usucapião especial, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Observa-se o direito de preempção quando o proprietário transfere o direito de utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo de um terreno sem a transferência do direito de propriedade.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Quando um imóvel urbano for necessário para a preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode fazer o uso do diploma da transferência do direito de construir.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos no Brasil, em razão de sua complexidade e por envolverem diversos municípios, a participação da população deverá ocorrer exclusivamente por meio de associações de cunho estadual, com abrangência além de limites urbanos específicos.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nas esferas nacional, estadual e municipal, são consideradas um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
A obrigatoriedade de existência de plano diretor aplica-se a cidades com menos de vinte mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
O padrão de desenvolvimento urbano no Brasil é inclusivo, com distribuição equânime dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, característica tradicional na política urbana do país.
Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano.
O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.
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