Questões de Concurso
Comentadas sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura
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Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF)
têm como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquiteto e urbanista, zelar
pela fiel observância dos princípios de ética e de
disciplina da classe em todo o território nacional, bem
como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da
profissão de arquiteto e urbanista.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É vedado o uso das expressões arquitetura ou urbanismo
ou de designação similar na razão social ou no nome
fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e
urbanista entre os sócios, com poder de gestão, ou entre
os empregados permanentes.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É vedada ao profissional e à pessoa jurídica que não
estiverem no exercício de suas atividades a interrupção
de seu registro profissional no Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal.
No que diz respeito ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, julgue o item.
O laudo técnico das condições ambientais de
trabalho (LTCAT) é o documento que descreve os
diversos ambientes laborais, como forma de identificar
agentes agressivos, sejam eles físicos, químicos,
biológicos, ergonômicos ou que possam causar
acidentes ou risco à integridade física do trabalhador.
No que diz respeito ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, julgue o item.
O estudo de impacto no meio ambiente (EIA) é o estudo
realizado para o licenciamento de atividades que,
direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou
que são potencialmente poluidoras. Esse estudo é
parte integrante do relatório de impacto no meio
ambiente (RIMA).
No que diz respeito ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, julgue o item.
O caderno de encargos é o instrumento que estabelece
as condições de execução e o padrão de acabamento
para cada tipo de serviço, indicando os materiais
especificados e os locais de sua aplicação.
No que diz respeito ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista, julgue o item.
É atribuição da profissão de arquiteto e urbanista
elaborar inventário urbano e projeto de parcelamento
do solo, mediante loteamento, desmembramento ou
remembramento.
O RRT rascunho contém a numeração de registro no cabeçalho.
No caso de RRT de equipe, cada um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para cada um deles.
O RRT social é permitido apenas para os conjuntos habitacionais multifamiliares.
O RRT, cuja atividade técnica constituinte é realizada por um ou mais arquitetos e urbanistas, será efetuado por RRT individual ou RRT de equipe.
A CAT-A não tem arrecadação de taxas.
A certidão de acervo técnico com atestado (CAT-A) deverá ser firmada pelo representante legal da pessoa jurídica contratante ou, em representação desta, por arquiteto e urbanista ou outro profissional que possua habilitação legal para realizar as atividades atestadas.
A certidão de acervo técnico (CAT) é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que tenham sido realizados e registrados no CAU-UF, por meio de RRT, nos termos da legislação em vigor, pelo profissional de arquitetura e urbanismo.
A indicação de responsabilidade técnica assegura o direito do arquiteto e urbanista de ter reconhecida sua autoria ou responsabilidade por projeto, obra ou serviço, no âmbito de arquitetura e urbanismo, de modo a garantir-lhe os direitos autorais consignados pela legislação vigente.
A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.
Para a validação do RRT de cargo ou de função, será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou contrato de prestação de serviço.
Para fins de registro no CAU-BR, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, três pessoas jurídicas.
Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
Assumir a responsabilidade técnica por atividade,
fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional
não é uma infração punida por multa.
Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
O valor da multa pela infração do arquiteto e urbanista,
com registro no CAU regular, que exercer atividade
fiscalizada sem ter feito o devido RRT é de 200% do valor
vigente da taxa do RRT.
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