Considerando as Resoluções do CAU-BR n.^o 28/2012, n.^o 38/2012, n.^o 75/2014, n.^o 91/2014 e n.^o 93/2014, julgue o item.
A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.