Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
II. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. Todos os registros realizados pela Comissão de Ética sobre a conduta ética do servidor público são sigilosos, não podendo ser utilizados para promoções na carreira.
Em relação a essa entidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994), é dever do servidor se manter atualizado sobre a legislação pertinente ao seu órgão.
Conforme disposto no Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994), o servidor que prejudicar deliberadamente outro servidor será punido com demissão, segundo a Comissão de Ética.
O servidor público que retardar a prestação de contas será punido com advertência pela Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994).
A moralidade da Administração Pública é clareada no Código Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção entre o bem e o mal. O fim almejado deve ser sempre o bem comum. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
(Disponível em:https://servidores.rh.gov.br/artigo-etica-no-servico-publico. Adaptado).
De acordo com o texto, qual é a função dos códigos de ética no serviço público?
I. As próprias leis possuem sanções e mecanismos que penalizam servidores públicos que agem em desacordo com suas atividades. Um exemplo é a Lei Geral de Punição ao Servidor.
II. Os códigos de ética — o federal, o estadual ou os municipais — são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas.
III. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
Está(ão) CORRETO(S):
A aplicação da ética no serviço publico vem sendo alvo de cada vez mais cobrança. As políticas de integridade e os códigos de conduta têm deixado de ser meros documentos impressos para se tornarem efetivas normas orientadoras de conduta. Nesse sentido, considerando um comportamento ético, um servidor
Leia o trecho a seguir:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é vedado ao
servidor público, EXCETO:
De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, que aprova o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
assinale a alternativa correta quanto aos principais
deveres do servidor público:
I.Não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
O EQUILÍBRIO
II.Entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:
Fonte: Decreto nº 1171, de 22 de Junho de 1994.
Qual papel do servidor público em seu ambiente de trabalho?
Marque a opção CORRETA que condiz com papel do servidor público.
Acerca da ética na Administração Pública, julgue o item.
A moralidade administrativa destina-se à aferição do honesto e do desonesto, o que a conduz para além da diferenciação entre o bem e o mal.
Acerca da ética na Administração Pública, julgue o item.
A deontologia é a ciência do dever e da obrigação.
"O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal".
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Isso posto, a assertiva a seguir que vai ao encontro do Inciso II, do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994,