Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos não têm responsabilidade ética
em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois
sua gestão é exclusivamente administrativa.
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.
Em regra, os servidores civis federais devem velar pela
publicidade dos atos administrativos, como requisito de
eficácia dos atos e como dever ético.
I. Respeitar a hierarquia.
II. Agir com transparência em todas as situações.
III. Utilizar recursos públicos para fins pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
Julgue o item subsequente.
A conduta ética do servidor público não é apenas uma
questão de comportar-se de acordo com o que é
permitido. O essencial da conduta é a orientação interna
que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto
com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou
para fazer mais do que a função lhe prescreve.
Assinale uma vedação do servidor que se encontra em desacordo com o Decreto Nº 1.171/1994.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público:
I. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas no referido Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
Quais estão corretas?