Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso - Página 9

Q488871

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488871 Ética na Administração Pública

Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.

A

Mandado de segurança.

B

Apelação.

C

Agravo de instrumento.

D

Mandado de injunção.

E

Não cabe a apresentação de recurso.

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Q488870

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488870 Ética na Administração Pública

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?

A

Somente ao Ministério Público.

B

Ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.

C

A autoridade Ministerial a que estiver subordinado.

D

Ao Poder Legislativo.

E

Somente procederá ao conhecimento, após elaboração de relatório final condenatório.

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Q488869

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador | FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social | FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais | FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico | FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural | FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo | FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista | FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa | FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista |

Q488869 Ética na Administração Pública

Considera-se a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, nos termos da Lei nº 8429/92. Assinale a alternativa que representa esse ato.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na Lei nº 8429/92.

E

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q483008

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483008 Ética na Administração Pública

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os seus integrantes.

Certo

Errado

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Q2808925

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNI Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNI - Agente Administrativo |

Q2808925 Ética na Administração Pública

Com relação ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção INCORRETA, no que se refere às vedações impostas ao servidor público.

A

Utilizar-se do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Ser, em função do espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do servidor público civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.

C

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

D

Retirar da repartição pública, mesmo legalmente autorizado por outro servidor, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

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Q2764031

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q2764031 Ética na Administração Pública

A conduta ética no trabalho é de suma importância no ambiente corporativo, sendo essencial para o alcance da excelência profissional. Neste sentido, é exemplo de atitude ética no ambiente de trabalho:

A

Prejudicar deliberadamente a reputação dos outros colegas de trabalho.

B

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

C

Respeitar as regras e normas da empresa.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências

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Q2764023

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q2764023 Ética na Administração Pública

Serve para orientar, disciplinar e fiscalizar os profissionais de uma determinada classe ou organização. Além disso, serve para estabelecer uma linha de conduta entre integrantes de uma organização. É a sistematização por escrito das obrigações de cada um no campo profissional:

A

Projeto Político – Pedagógico.

B

Regimento Interno da Instituição.

C

Código de Ética.

D

Conselhos Profissionais.

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Q539686

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2014 - UFBA - Administrador |

Q539686 Ética na Administração Pública

Analise a questão, e julgue o item.

Corrupção é um acordo secreto ou a cooperação entre duas ou mais pessoas ou empresas para ajudar ou prejudicar outra.

Certo

Errado

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Q482220

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1 |

Q482220 Ética na Administração Pública

Sobre o enriquecimento ilícito tratado na Lei nº 8.429/1992, marque V para verdadeiro ou F para falso, e em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O objeto da tutela jurisdicional é o enriquecimento legítimo, justo e moral.

( ) Conforme se verifica da Lei, enriquecimento ilícito é conduta específica.

( ) O elemento subjetivo da conduta pode ser visualizado com o dolo e a culpa.

( ) Trata-se de crime com conduta sempre comissiva.

A

F/ V/ F/ V

B

V/ F/ F/ V

C

F/ V/ V/ F

D

V/ F/ V/ F

E

V/ V/ F/ F

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Q469139

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469139 Ética na Administração Pública

Maria é servidora pública e exerce suas funções no período das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Maria é dona de uma pequena mercearia no bairro onde mora. Após o almoço, trabalha na mercearia, administrando o negócio, contatando fornecedores, passando produtos no caixa. Maria sempre cumpriu seus deveres funcionais e nunca se registrou qualquer queixa a seu respeito. Nesse caso, se Maria responder a processo administrativo, a autoridade competente deverá demiti-la, conforme previsto no art.132 da Lei 8112/90, PORQUE o art. 117 da Lei nº. 8.112/90 proíbe o servidor público de exercer o comércio.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

A

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.

B

A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.

C

A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.

D

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.

E

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

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Q465821

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465821 Ética na Administração Pública

Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:

A

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

B

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de três anos.

C

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

D

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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Q447361

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Dados | FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Data Center | FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Banco de Dados | FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Bussiness Inteligence |

Q447361 Ética na Administração Pública

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

A

não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.

B

se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.

C

não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal

D

se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.

E

não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.

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Q446581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Sistema Operacional |

Q446581 Ética na Administração Pública

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:

A

promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.

B

impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.

C

pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.

D

tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.

E

pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

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Q438942

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438942 Ética na Administração Pública

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, o que se estende apenas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

Q438317

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438317 Ética na Administração Pública

Ao servidor é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mesmo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q433981

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433981 Ética na Administração Pública

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:

A

ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado

B

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado

C

oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa

D

comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

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Q422050

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422050 Ética na Administração Pública

O policial rodoviário federal que receba valor em dinheiro em troca do oferecimento de notícias sobre operações de fiscalização e facilitação da impunidade de pessoas que praticam o transporte ilegal de mercadorias poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e:

A

a sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.

B

não podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil ou decretar a perda da função pública.

C

a ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.

D

sua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.

E

poderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.

Q422049

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422049 Ética na Administração Pública

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que:

A

a responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível, penal e administrativa.

B

no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.

C

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito.

D

as sanções civis, administrativas e penais não são cumulativas. Havendo condenação criminal, a responsabilidade administrativa estará afastada em razão da sanção penal configurar punição mais severa.

E

em razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa

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Q422048

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422048 Ética na Administração Pública

Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:

A

a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.

B

a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.

C

concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.

D

os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesma fato.

E

a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação do qualquer das penalidades elencadas na Lei n° 8.112/1990.

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Q421215

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421215 Ética na Administração Pública

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

A

a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.

B

a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do SuperiorTribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

C

o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.

D

configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.

E

a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinqüenta por cento.

Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

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