Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causa...

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Q433981

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433981 Ética na Administração Pública

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:

ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado

oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa

comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

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Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causa...

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