Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de D...

Tema central da questão:

A questão aborda a improbidade administrativa, especificamente quando um servidor público revela segredos no exercício de suas funções. Para resolver esta questão, é necessário compreender as categorias de atos de improbidade previstas na Lei nº 8.429/1992 e as respectivas sanções que podem ser aplicadas. A lei classifica os atos de improbidade em três categorias principais: aqueles que causam prejuízo ao erário, enriquecem ilicitamente, ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

Alternativa correta: B - "Atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos."

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B é a correta porque a revelação de segredos por um servidor público configura um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, como a moralidade, a lealdade às instituições e a legalidade. Segundo o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, esses atos são puníveis com a sanção de proibição de contratar com o Poder Público por até três anos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos."

Essa alternativa está incorreta porque a questão não menciona prejuízo financeiro ao Estado, mas sim a violação de princípios administrativos, sendo assim, ela não se enquadra na hipótese de causar prejuízo ao erário.

C - "Causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos."

Além do mesmo erro da alternativa A sobre o tipo de improbidade, essa opção incorretamente estende o prazo de proibição para cinco anos, o que não é aplicável ao caso especificado.

D - "Atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos."

Ainda que tenha identificado corretamente o tipo de ato de improbidade, essa alternativa erra no prazo da sanção, pois, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o prazo é de até três anos, e não cinco.

Conclusão:

Para resolver questões sobre improbidade administrativa, é fundamental entender as diferentes categorias de atos e as sanções correspondentes. Em geral, deve-se observar se o ato causa dano financeiro, enriquece ilicitamente ou fere princípios administrativos.

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Apenas corrigindo o nobre colega IC BERSERKER.

Lei 8429/92

Art 12 III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Para ser em relação ao acréscimo patrimonial tem de haver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

"As lutas acompanham quem nasceu para vencer"!

Bons estudos!!!

Acrescentando a informação do Italo

Enriquecimento ilícito:

1) Perda dos bens E Ressarcimento integral do dano

2)Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

3) Multa Civil: até  3x o valor do acréscimo patrimonial

4) Proibição de contratar com Poder Público: 10 anos

Prejuízo ao erário:

1) Perda dos bens E Ressarcimento integral do dano

2) Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos

3) Multa Civil: até  2x o valor do acréscimo patrimonial

4) Proibição de contratar com Poder Público: 5 anos

1) Ressarcimento integral do dano

2) Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos

2) Multa Civil: até  100x o valor da remuneração percebida pelo agente

3) Proibição de contratar com Poder Público: 3  anos

LETRA B

lei 8429/92

art.12

das penas 

 I - Enriquecimento ilícito,  art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

 II - Prejuízo ao Erário, art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

 III - Contra os Príncipios da Adm. Púb, art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ora,  a B e a C estão corretas. Alguém pode esclarecer?