Questões de Concurso
Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública
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Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais
atos de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de
entes públicos ou governamentais.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público no cargo público
prescinde de apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações, previstas em lei, até o limite do valor da
herança.
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se
agente público apenas o servidor efetivo detentor de
cargo público nos órgãos da administração direta.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte). A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (3ª parte).
A sentença está:
No Brasil, no início da década de 1990, começou-se a pensar na reformulação dos regimes jurídicos para transformá-los em um só, o que acabou ocorrendo com a promulgação da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Essa lei dispõe sobre o regime jurídico dos ___________________ civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Os ___________________ são as pessoas que prestam um serviço público, sendo remunerados ou não, ou sendo o serviço temporário ou não. Os ___________________ são os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Os ___________________ são classificados em civis, militares e governamentais.
Completam CORRETAMENTE os trechos lacunados acima, na ordem sequencial, as expressões:
Leia a afirmativa a seguir.
A Ética, como apreensão teórica da _________, diz respeito aos seus fundamentos e à busca do significado histórico dado aos valores. Diz respeito às raízes dos problemas, à busca da essência, ou seja, é um modo peculiar de olhar determinada dimensão da realidade. A Ética está indissociavelmente ligada a todas as expressões da vida do ser social, marcada pelos atos cotidianos dos indivíduos e, portanto, por sua dimensão __________.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
Analise as afirmativas abaixo sobre comportamento profissional no trabalho:
1. O servidor público deve prezar pela assiduidade no trabalho.
2. O servidor público deve compreender que seu trabalho é regido por normas e regras.
3. Os servidores públicos gozam de total autonomia para executarem suas funções, sem precisar prestar contas ou obedecer regras.
4. O servidor deve observar princípios éticos e morais ao executar seu trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto à conduta dos servidores perante os superiores e à população em geral.
I. O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, consoante as regras contidas nos princípios administrativos.
II. O servidor que não atender o cidadão em geral, devendo e podendo fazê-lo, comete apenas atitude antiética e ato de desumanidade, não ficando sujeito à nenhum processo disciplinar.
III. Em seu ambiente de trabalho, o servidor deverá apenas ater-se estritamente às suas atribuições legais e buscar apenas o cumprimento técnico de suas funções, evitando contato com outros servidores.
IV. Mesmo que ilegais e imorais, as ordens dos superiores devem ser sempre cumpridas para o bem maior, representado sempre no interesse da administração pública.
V. Quando o cidadão em geral solicitar informações a um servidor, este não tem nenhum dever social e moral de conduta, devendo abster-se.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
III. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
A quantidade de itens corretos é:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
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