Questões de Concurso
Comentadas sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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Texto para a questão:
O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. Este Decreto dispõe o
Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.
Assinale a alternativa correta. Qual é o
principal objetivo do gerenciamento da
informação e gestão de documentos na
administração pública?
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as
solicitações de informações podem ser atendidas em um
prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos
definam seus próprios cronogramas de resposta com
base em sua carga de trabalho e prioridades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que
os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo
atendimento e orientação do público sobre os
procedimentos para conseguir acesso às informações
disponíveis.
Julgue o item subsequente, a respeito de governo eletrônico.
Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a
transparência promovida por meio do acesso a informações
públicas.
Um pesquisador está estudando a eficácia das leis de acesso à informação em um país. Assinale qual dos seguintes princípios é fundamental para a implementação bem-sucedida de leis de transparência e acesso à informação.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer
pessoa solicite informações públicas,
independentemente de justificar o motivo da solicitação.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em