Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.

( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

Qual é o Princípio da Administração Pública que determina o controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades?

Assinale a alternativa que traz características do PLANEJAMENTO como princípio da Administração Pública:

A DELEGAÇÃO é um dos princípios fundamentais da Administração Pública. Dentre os itens abaixo assinale o único que pode ser delegado:

São características da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A evolução do modelo de Administração pública ocorrida no Brasil a partir dos anos de 1930, passou pela superação do modelo patrimonialista, a partir da implementação do modelo burocrático, este que, entre as modificações implementadas,

Os conceitos de governança e de accountability, quando aplicados às organizações públicas, dizem respeito, entre outros aspectos, respectivamente,

Cada vez mais a Administração pública vem sendo instada a atuar de forma eficiente, eficaz e efetiva, com foco no cliente cidadão. Nem sempre, contudo, atinge simultaneamente esses objetivos. Por exemplo, quando consegue usar racionalmente os recursos colocados à sua disposição e, ao mesmo tempo, cumprir determinado objetivo fixado, mas não atende, plenamente, às expectativas do cidadão em relação à ação governamental correspondente, pode-se dizer que a atuação administrativa

No bojo das iniciativas de qualidade na Administração pública destaca-se o modelo de excelência em gestão da Fundação Nacional da Qualidade − FNQ, que apresenta, entre seus fundamentos, o denominado pensamento sistêmico, consistente no

Ao influxo da Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava-se um novo paradigma para a atuação da Administração pública, com a aplicação de conceitos como o de accountability, que, em uma de suas acepções correntes,

A partir da década de 1990, se sucederam diversas iniciativas e programas visando implementar o conceito de qualidade na administração. A implantação do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, em 2005, consolidou essa trajetória. Entre as ferramentas introduzidas pelo referido programa insere-se a carta de serviço, que diz respeito

O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de

“A Administração Pública busca garantir a prestação dos serviços públicos, quer realizando-os diretamente, quer delegando sua realização.”

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir referentes à Administração Pública.

I. A Administração Pública obedece à hierarquia. Órgãos e agentes lotados nos órgãos inferiores obedecem às instruções das autoridades que comandam os órgãos superiores.

II. Possui poder, para comandar diversas áreas, e competência ilimitada, uma vez que comunica com município, estado e União.

III. Tem responsabilidade técnica, pois ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, obedece a normas jurídicas e técnicas.

IV. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, estando sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:

Analise as assertivas que seguem:

I. Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.

II. A administração pública gerencial tem por características o clientelismo, o corporativismo e a ausência de controle institucional.

III. A figura da agência executiva relaciona-se com o modelo de administração pública burocrática.

Quais estão corretas?