Questões de Concurso Sobre administração pública
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Julgue o item, relativo ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
O primeiro setor corresponde ao núcleo estratégico, que
trata de atividades exclusivas do Estado, que possui
forma de propriedade estatal e gestão que mescla a
burocrática e a gerencial, com foco em efetividade.
A respeito de governança, governabilidade e accountability na Administração Pública, julgue o item.
As reformas do Estado empreendidas no Brasil a partir
dos anos 1990 buscavam o reforço da governabilidade,
ou seja, do poder para governar com o apoio da
sociedade civil e da capacidade de implementação de
políticas públicas.
A respeito de governança, governabilidade e accountability na Administração Pública, julgue o item.
A accountability pode ser conceituada como a
responsabilização dos maus gestores por atos praticados
com inobservância da legislação ou do interesse público,
em função da cobrança por parte dos cidadãos.
No que se refere à evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930), às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o item.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço
Público (DASP), em 1936, representou a tentativa de
formação da burocracia nos moldes weberianos,
baseada no princípio do mérito profissional.
No que se refere à evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930), às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o item.
A Administração Pública gerencial diferencia-se da
burocrática em sua forma de controle, que deixa de
basear-se nos processos para concentrar-se nos
resultados, o que faz com que a rigorosa
profissionalização da Administração Pública deixe de ser
um princípio fundamental.
( ) Economicidade. ( ) Impessoalidade. ( ) Moralidade. ( ) Transparência. ( ) Universalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem
como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo,
duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.
Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.
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