À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. ...

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Q1948601 Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

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