Questões de Concurso Sobre administração pública
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Os conselhos de administração presentes em empresas estatais constituem elementos de governança corporativa na administração pública.
De acordo com a Reforma de Estado de 1995, regulamentação, fiscalização, fomento, segurança pública e seguridade social integram atividades exclusivas do Estado.
Indicadores e outras formas de medição de desempenho podem ser utilizados para selecionar uma organização pública para benchmarking, com o intuito de estimular melhorias.
A análise de custo efetividade pode ser também denominada de avaliação econômica de projetos.
Entre os itens da agenda para a estruturação da gestão por resultados, está o caráter centralizado da tomada de decisões.
Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade civil de interesse público devem fazê-lo por meio de contrato de gestão.
Na administração privada, a concepção de custo-benefício determina o processo produtivo, ao passo que, na administração pública, tal visão não pode ser usada em toda sua completude, em face das funções sociais do Estado.
O modelo gerencial contemporâneo caracteriza-se pela ideologia do formalismo e pelo rigor técnico da burocracia tradicional.
Os componentes fundamentais de formulação e desenvolvimento de políticas públicas resumem-se em atores, recursos, instituições e níveis de governo encarregados de conduzir a situação-problema.
As prioridades de formulação e desenvolvimento das políticas públicas são decididas administrativamente pelo presidente da República.
Embora exista um conjunto de políticas públicas obrigatórias estabelecidas na Carta Magna de 1988, atualmente, um dos critérios importantes de priorização das políticas públicas é o da racionalidade, embasado na visão econômica de produção e desenvolvimento.
As políticas públicas são elaboradas e implementadas com diversas finalidades, entre as quais se incluem a de promover mudanças socioeconômicas, a de manter o estado democrático de direito e a de promover a justiça social.
O governo eletrônico, com informações e serviços prestados pela Internet e por outros meios de comunicação, deve abranger linhas de ação voltadas ao cidadão, além de eficiência organizacional interna, cooperação governamental e gestão do conhecimento institucional.
Entre os principais instrumentos de promoção da transparência fiscal na administração pública, destacam-se: prestações de contas; relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal; e audiências públicas.
Accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante a utilização de mecanismos de controle social.
Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente.
Em segmentos como saúde, assistência social e educação, os conselhos de gestão se transformaram em mecanismos de controle social, planejamento e implementação de políticas públicas.
Na implementação de políticas públicas, a finalidade da análise de riscos é auxiliar a tomada de decisões por meio da identificação dos riscos que necessitam de tratamento e da prioridade para a sua mitigação.
O modelo lógico utilizado para o desenho e a implementação de uma política pública constitui-se das seguintes fases: levantamento de insumos; identificação das atividades a serem realizadas; observação dos resultados; e avaliação dos impactos.
Custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de projeto.