Questões de Concurso Sobre administração pública
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Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser
observados por todos os órgãos que realizam o controle da
administração pública.
Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo é o poder-dever exercido pela
própria administração pública sobre seus atos e decorre dos
princípios da hierarquia e da autotutela.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Orçamento público é um conceito em evolução, tendo
passado de ferramenta de controle político sobre o Poder
Executivo para instrumento de administração pública.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a
prerrogativa de restringir as liberdades individuais em
benefício do interesse público; dessa forma, pode-se
inferir que a liberação de licenças para edificação de
imóveis e de funcionamento de estabelecimentos
comercias são corolários dessa atuação.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e
aquele a quem a lei atribuiu a competência para a
prática de determinado ato tem a faculdade de
exercê-la.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente
público em face dos atos de seus subordinados
decorrem do poder disciplinar.
Por meio do portal da transparência, qualquer cidadão pode atuar no exercício do controle social, fazendo, por exemplo, o acompanhamento dos investimentos públicos em setores como saúde, educação e segurança pública.
As ações de controle social pressupõem a participação efetiva da sociedade na fiscalização e aplicação dos recursos públicos, estando restritas aos governantes e funcionários públicos as atribuições de formulação, acompanhamento e implementação das políticas públicas.
O ato de um gestor público divulgar corretamente as informações pertinentes à sua gestão, independentemente de serem compreensíveis ao cidadão, atende aos requisitos de transparência preconizados pela administração pública brasileira.
A finalidade do governo eletrônico transcende as possibilidades de aperfeiçoamento tecnológico no processo de prestação de informações, favorecendo o dinamismo e a transparência entre governo e sociedade.