Questões de Concurso Sobre administração pública
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“Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.
Conforme Lei nº 13.460/2017, a definição apresentada refere-se:
São órgãos que compõem a Administração Pública direta:
I. Câmara dos Vereadores.
II. Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
III. Supremo Tribunal Federal.
IV. Correios.
Estão CORRETOS os itens:
I. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estarão sujeitos a controle interno e externo.
II. O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle interno.
IV. O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente e pela Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas
1. Equidade e participação
2. Accountability
3. Integridade
4. Transparência
( ) Compreende os mecanismos e procedimentos pelos quais o gestor deve prestar contas dos resultados das próprias ações.
( ) Consiste na participação efetiva das partes interessadas no processo de tomada de decisão e na formulação de políticas públicas.
( ) Assegura que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público.
( ) Refere-se às ações organizacionais e ao comportamento dos agentes públicos, alinhados aos valores, princípios e normas éticas comuns, de modo a priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
Assinale a sequência correta.
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, define alguns atores no processo das parcerias.
Em relação ao gestor, é correto afirmar que se trata do(a):
Sobre os conselhos municipais de Santa Terezinha do Progresso apresentado no site: https://staterezinhaprogresso.sc.gov.br/ga leria/pagina-21798/
I. Dentre as suas atribuições dos conselhos municipais do município de Santa Terezinha do Progresso inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Alguns conselhos possuem caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e propositivo.
II. Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município.
III. Alguns conselhos podem e devem fiscalizar as contas públicas e emitir parecer conclusivo, competem o caráter decisório sobre as suas funções, tem a responsabilidades de julgar determinado assunto que lhe é apresentado, reinterpreta as normas vigentes como também e as cria e propõe ações ao Poder Executivo.
IV. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.