O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública universal. Sua gestão e execução são de responsabilidade: 

(PMM/URCA 2025)“Destaca-se que uma Região Metropolitana é uma área formada por diversos municípios que apresentam uma estrutura e aglomeração interligada. A necessidade de criação das Regiões Metropolitanas deriva de um processo de conurbacão entre cidades, dado que estas quando pertencentes a uma mesma região metropolitana, devem apresentar sistemas de transporte, comunicação, pavimentação e outros serviços que estejam interligados entre os diferentes limites municipais. Tal estrutura torna-se relevante como medida para elaboração de estratégias de planejamento e gestão do Governo do Estado” (IPECE, 2018. Panorama Socioeconômico das Regiões Metropolitanas cearenses.

Disponível em https://www.ipece.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/45/2021/03/PANORAMA_-SOCIOECONOMICO_-DAS_-REGIOES_-METROPOLITANAS_-CEARENSES 2018.pdf).

Atualmente o Estado do Ceará possui as seguintes Regiões Metropolitanas:

Acerca do acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas, é correto afirmar que

O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: 

Um órgão público implementou uma iniciativa de melhoria contínua em seu setor de atendimento ao cidadão.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o objetivo principal dessa iniciativa, do ponto de vista do cidadão, deverá ser 

Um restaurante foi autuado pela vigilância sanitária por conta das más condições de armazenamento dos produtos. Após uma oferta financeira feita pelo dono do estabelecimento, o inspetor da vigilância concedeu a licença para o restaurante voltar a funcionar, mesmo sem uma nova avaliação sanitária. Essa situação configura:

De acordo com o Art. 22. da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública), o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de prestação digital de cada ente federativo, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado, EXCETO:

Em relação às atividades típicas e rotineiras de um cargo de nível médio de Agente Administrativo, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que, via de regra, NÃO pertence a essa função:  

O gestor de uma secretaria de Uberlândia foi solicitado a designar os agentes responsáveis pela fiscalização e gestão de um contrato específico recentemente firmado no âmbito do órgão. De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que aprova as normas de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Executivo municipal, essa designação deverá ocorrer:

Durante sua rotina como oficial administrativo da prefeitura de certo município mineiro, a servidora Dulce se deparou com algumas dificuldades na execução de tarefas, especialmente relacionadas aos processos de comunicação. Tais dificuldades comprometeram a eficácia das tarefas executadas por ela e pelos demais colaboradores do Poder Executivo municipal, conforme descrito a seguir.

I. Ao receber uma demanda urgente para lavrar a ata durante a realização de uma reunião, Dulce ignorou trechos importantes da fala de alguns gestores públicos sem considerar o real conteúdo das mensagens, por supor que se tratava de “reclamações rotineiras”, posto que ela as ouve com frequência.

II. Durante determinado período do exercício financeiro, Dulce foi designada para elaborar relatórios orçamentários, atender ligações externas, protocolar processos administrativos e organizar dados estatísticos. Com isso, ela perdeu prazos legalmente importantes e falhou na execução de muitas das atribuições pelas quais era responsável.

III. No processo de redação de um relatório, Dulce decidiu omitir parte dos riscos apontados por um setor técnico, por acreditar que referidos apontamentos poderiam gerar resistência por parte da chefia, a quem pretendia agradar.

IV. Ao redigir um ofício para comunicar aos setores o novo procedimento de requisição de material, Dulce estava emocionalmente abalada por conflitos pessoais e, sem perceber, usou linguagem ríspida e ambígua, o que gerou interpretações equivocadas por parte dos colegas de trabalho.

Em análise às circunstâncias hipotéticas descritas anteriormente, as dificuldades encontradas por Dulce no processo de comunicação podem ser associadas, respectivamente, aos seguintes fatores:

Quanto à gestão pública empreendedora e à inovação no setor público, muitos são os critérios que podem ser utilizados para realizar a avaliação das práticas de inovação a serem implementadas, dentre as quais podem ser citadas, EXCETO: 

Finalizado o concurso público em todas as suas etapas, o chefe do Poder Executivo municipal de Uberlândia determinou ao oficial administrativo da prefeitura que fosse providenciada e ministrada palestra para todos os novos servidores, a fim de promover o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos e a integração deles ao serviço público. Nessa primeira palestra, deverão ser abordados os modelos de Administração Pública, sua evolução e as consequências na organização dos entes federativos, especialmente quanto aos municípios. No material a ser apresentado na palestra, encontram-se as afirmativas a seguir; analise-as.

I. Na década de 1930 (Constituição Federal de 1934), período ao qual respeitáveis autores brasileiros atribuem o final do modelo patrimonialista, aos municípios foi conferida autonomia para eleger seus prefeitos e vereadores, reduzindo a competência dos estados. As únicas exceções eram as capitais e as estâncias hidrominerais, consideradas de segurança nacional, cujos prefeitos eram nomeados pelos governadores ou pelas câmaras municipais.

II. Na década de 1940 (Constituição Federal de 1946), período de vigência do modelo burocrático, emulando a tendência política liberalizante, e em contraposição à Constituição de 1937, a autonomia financeira e política dos municípios foi ampliada, restaurando a eleição dos prefeitos e promovendo sua participação nos recursos tributários partilhados pela União.

III. Na década de 1980, o modelo de administração pública gerencial já se encontrava consolidado no Brasil, o que culminou na outorga da Constituição Federal de 1988. Assim, os entes federativos municipais adquiriram soberania, a força da Federação foi restaurada, instituíram-se novos mecanismos de gestão e atribuiu-se, pela primeira vez, o caráter de entes federativos aos municípios. Como tal, passaram a usufruir de completa soberania política para eleger seu dirigente executivo e a assembleia legislativa, assim como elaborar a sua lei orgânica.

Em revisão ao material de apresentação, o oficial administrativo verificou que está INCORRETO o que se afirma em

No ambiente da administração pública, uma comunicação interpessoal eficaz e a capacidade de resolver conflitos são fundamentais para manter um atendimento de qualidade e a harmonia entre colegas de trabalho. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Escutar atentamente as pessoas, demonstrando interesse genuíno, contribui para reduzir mal-entendidos e fortalecer relações profissionais.
II.Expressar opiniões de forma clara e respeitosa facilita a tomada de decisões e previne conflitos no ambiente de trabalho.
III.Evitar resolver conflitos ou postergar decisões problemáticas é uma estratégia recomendada para manter a paz no setor.
IV.Utilizar técnicas de mediação e negociação ajuda a solucionar divergências de maneira justa e colaborativa.
V.Manter a calma e o controle emocional em situações tensas favorece o diálogo e reduz a escalada de conflitos.

Está correto o que se afirma em:

Associe cada instrumento de transparência à sua finalidade principal:

Coluna I - instrumento de transparência
1.Audiência pública. 2.Consulta popular. 3.Portal da transparência. 4.Ouvidoria pública.

Coluna II - finalidade principal
(__)Meio de participação direta da sociedade na discussão de políticas públicas. (__)Ferramenta eletrônica de divulgação de dados orçamentários e administrativos. (__)Canal de escuta e resposta às manifestações de cidadãos. (__)Instrumento para coleta de opiniões da população sobre propostas específicas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Analise as proposições sobre governança e compliance no setor público:

I.A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão.
II.O compliance no setor público restringe-se ao cumprimento de normas anticorrupção por empresas privadas contratadas pela Administração.
III.A integridade pública exige ações voltadas à prevenção, detecção e correção de desvios éticos e de conduta.

Marque a alternativa correta:

Relatórios gerenciais cumprem dupla função: informar (indicadores, séries históricas, metas) e orientar decisões (análise causal, ações corretivas, responsáveis e prazos). Sem isso, não há gestão por resultados. O desenho mínimo de um relatório mensal de desempenho deve conter:

Reuniões eficazes exigem objetivo explícito, pauta priorizada, definição de papéis (condução, relatoria, controle do tempo), quórum e critérios de encerramento. A materialização de deliberações demanda ata com decisões, responsáveis e prazos. À luz desses fundamentos, a conduta correta é: 

A literatura administrativa trata a comunicação institucional como um sistema com emissor, mensagem, canal, receptor, feedback e ruídos, em que a clareza, a consistência terminológica e a adequação ao público condicionam tanto a qualidade do atendimento quanto a legitimidade do serviço prestado. Acrescenta-se que, no setor público, a comunicação tem feição impessoal, documentada e orientada a direitos, o que impõe padrões verificáveis de registro, prazo e cortesia. Nessa perspectiva conceitual, a prática mais aderente ao atendimento público de qualidade é:

Em um órgão público estadual, foi constatado que diferentes departamentos divulgavam informações sem coordenação, utilizando linguagens e canais distintos, o que dificultava o acesso da sociedade às ações governamentais e comprometia a imagem institucional. Diante desse cenário, a assessoria de comunicação propôs a criação de um plano de comunicação integrada, com base em princípios da comunicação organizacional e nas exigências legais de transparência e publicidade dos atos administrativos.

Com base nesses elementos, é CORRETO afirmar que:

Uma universidade pública implantou um programa de governança voltado à melhoria dos processos administrativos e ao aumento da transparência institucional. Durante a execução do programa, porém, constatou-se que os relatórios de gestão não eram divulgados no portal da universidade, e os gestores responsáveis pelos projetos se recusavam a prestar esclarecimentos à comunidade acadêmica e aos órgãos de controle interno.

Com base nos princípios constitucionais da administração pública e no conceito de accountability, é CORRETO afirmar que: