Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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O dever de eficiência dos administradores públicos baseia-se na finalidade de tornar cada vez maior a qualidade da atividade administrativa.
A execução dos programas de acordo com as normas que governam a atividade específica do órgão controlado é alvo de controle pela chefia competente de cada órgão.
A ação governamental terá de obedecer a planejamento e compreender a elaboração e atualização do plano geral de governo.
A aplicação do dinheiro público deverá ser alvo de controle pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
A execução dos planos e programas de governo deverá ser objeto de permanente coordenação.
O MEG® é embasado em fundamentos expressos em características tangíveis, mensuráveis quantitativamente ou qualitativamente, por meio de ações gerenciais.
O controle estatístico da qualidade não garante a qualidade dos produtos ou serviços inspecionados, pois é capaz apenas de encontrar defeitos.
A Carta de Brasília representa um avanço sobre os compromissos assumidos na formulação da Agenda Comum de Gestão Pública, uma vez que estabelece diretrizes e prioridades de investimento no campo da gestão pública.
A Agenda Comum de Gestão Pública é um elemento crucial para o fortalecimento da atuação sistêmica entre os governos federal, estadual e municipal.
Apesar de não determinar ferramentas específicas para a sua operação, o MEG® é prescritivo quanto à estrutura e forma de gerir a organização e seu relacionamento com as partes interessadas.
A crise do nacional-desenvolvimentismo e as críticas ao patrimonialismo e ao autoritarismo do Estado brasileiro estimularam a emergência de um consenso político de caráter liberal que se embasou na articulação entre estratégia de desenvolvimento independente e associado, as estratégias neoliberais de estabilização econômica e as estratégias administrativas dominantes no cenário de reformas orientadas para o mercado.
Considerando a dimensão institucional, referente à reestruturação do aparelho do Estado, os serviços sociais (saúde, educação e assistência social) são considerados atividades exclusivas do Estado.
I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.
III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.
É correto o que se afirma em
“_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado.”
A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.