Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Lei Complementar 101 /2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
lI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IlI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Relacione as colunas, conforme a definição para os fins do Decreto Lei 200/1967, e assinale a sequência correta.
1 - Sociedade de Economia Mista |
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. |
2 - Fundação Pública |
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. |
3 - Empresa Pública |
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. |
4 - Autarquia |
( ), Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. |
A Resolução n. 1.135/08, do CFC, preconiza que o sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados. Esse sistema deve permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e orientar a
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.
II. O caminho crítico do diagrama de rede do projeto determina a duração mínima que esse projeto pode ter.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.
A Norma Brasileira NBR 15599/2008 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) determina parâmetros para prestação de serviços referindo-se, especificamente, a uma das dimensões de acessibilidade, qual seja:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a(o):
O ingresso para os cargos de carreira na Administração Pública é realizado via concurso público por meios meritocráticos, em que são medidos conhecimentos e habilidades do indivíduo sobre determinadas áreas, tornando o saber um recurso de poder. Esse contexto refere-se à característica da Administração Pública
Abordando o tema da Administração Pública na CRFB, é incorreto afirmar que:
A Emenda Constitucional nº 19 promoveu uma relevante reforma administrativa no Brasil, pela alteração de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo a “eficiência” entre os princípios previstos no caput do art. 37 do texto constitucional e estabelecendo a necessidade de avaliação periódica de desempenho aos agentes públicos. Pode-se dizer que as alterações realizadas pela referida emenda constitucional podem ser mais adequadamente identificadas como modelo de Administração Pública
Os fins ou finalidades da administração pública devem dominar todas as formas de administração e, nesse aspecto, exclui-se a vontade pessoal do próprio administrador, de tal forma que, na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal.
A natureza da administração pública é cumprir o interesse do povo e, por isso, ela tem caráter de sistema.
A gestão da coisa pública requer que o administrador público seja eficiente e que haja sinergia de tal forma que ele desempenhe suas atividades confrontando desempenhos, avaliando resultados e aperfeiçoando sua atuação.
Administração pública é a gestão de bens e interesses individuais dos cidadãos que mantêm o Estado mediante a contribuição de impostos e necessitam ser retribuídos por meio de bens e serviços públicos.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Presidente da República, assegurada revisão geral semestral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.