Dentre os princípios de governança pública, citados por organizações renomadas, estão:

“Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa”. In: Nohara, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 55. São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, exceto: 

Os princípios da gestão pública são diretrizes que orientam as ações dos gestores públicos. Eles são importantes para garantir a eficiência, a eficácia e a transparência da administração pública. Analise as situações a seguir:


I - Um gestor público decide contratar uma empresa privada para realizar um serviço de limpeza em uma escola pública que é de propriedade do seu melhor amigo.
II - A prefeitura de uma cidade publica um edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestar serviços de limpeza pública. O edital é publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação na cidade. O edital inclui informações sobre o objeto da licitação, os requisitos para participação, o cronograma do processo e os critérios de avaliação das propostas.
III – A adoção de um sistema eletrônico de gestão de matrículas em uma universidade pode ajudar a reduzir o tempo necessário para realizar o processo de matrícula, o que pode liberar funcionários para realizar outras tarefas.

É correto afirmar: 

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, sendo popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”.

Dentre as substanciais alterações realizadas por essa emenda, destaca-se a alteração do art. 40 da CRFB/88, não havendo apenas uma alteração material do seu texto, visto que a mudança textual gerou várias repercussões jurídicas como a desconstitucionalização do tempo de contribuição, entre outros.

Dessa forma, marque a opção que dispõe CORRETAMENTE o positivado, de forma explícita, no artigo 40 da CRFB/88.

Marque a opção CORRETA, considerando o normatizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitamente o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. A esse servidor aplicam-se, entre outras disposições: 

Sabe-se que a Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo, visando, sempre, ao alcance do interesse público. Nesse sentido, a fim de alcançar esse interesse público, a Administração possui formas de organização e composição para prestar suas atividades típicas de Estado e/ou serviços públicos, e ainda, excepcionalmente, atividades de exploração econômica.

Portanto, é notório que, a fim de favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública, a Administração se estrutura, por vezes, por meio de entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas específicas, traduzindo assim, a Administração Pública Indireta.

Com base nessas informações e no ordenamento jurídico vigente, marque a opção que indica CORRETAMENTE o ente que compõe a Administração Pública Indireta.

 De acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à [...]”:

Marque a opção CORRETA acerca do fenômeno jurídico que traduz todo o processo de autorização e criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

Considerando a disciplina sobre o tema “Princípios da Administração Pública”, marque a opção CORRETA. 

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.

O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.

Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.

II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.

III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil

IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.

Estão corretas as afirmativas

termo accountability diz respeito a uma gestão pública

A governança está relacionada à possibilidade de uma gestão pública eficiente, inserindo-se como uma continuidade do modelo de Administração Pública gerencial, focada em

Dentre os modelos teóricos de Administração Pública, são conhecidos como espécies do modelo gerencial os modelos:

O exercício da governança pública requer mecanismos de exercício que possam assegurar o alinhamento entre as ações executadas e o interesse público. A cada mecanismo de governança, deve-se ter um conjunto de componentes, os quais possam assegurar o atingimento do objetivo organizacional. Nesse ínterim, o DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 apresenta os mecanismos de:

( ) Liderança: Mitiga possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais, garantindo execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização.

( ) Estratégia: Abarca a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas.

( ) Controle: Envolve um conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações.

Assinale a resposta CORRETA:

"Conjunto de atividades que são consideradas próprias da função administrativa”. A definição se refere ao conceito de Administração Pública no sentido:

A obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões, é denominada:

Nos modelos básicos de tipologias de administração, coerentes com as formas do Estado e da sociedade, assinale a opção que indica o modelo de administração que se caracteriza pela avaliação constante de desempenho, pela forma de controle e que se baseia nos resultados ao invés de nos processos.

Em contraposição ao patrimonialista, surge, na segunda metade do século XIX, a administração pública burocrática. Sobre essa administração, dadas as afirmativas,

I. Os controles administrativos de combate à corrupção e ao nepotismo são definidos a priori.

II. O Estado se limita a manter a ordem, a administrar a justiça e a garantir contratos e propriedades.

III. Os objetivos são definidos estrategicamente para que o administrador público possa alcançá-lo.

verifica-se que está/ão correta/s

Leia o texto a seguir.

Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilização do político perante os cidadãos e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova: Revista de cultura e política, p. 49- 95, 1998.

As características mencionadas referem-se ao conceito de

A capacidade legítima do Estado de implementar suas políticas por meio de seu governo é chamada de