Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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Sobre os conselhos municipais de Santa Terezinha do Progresso apresentado no site: https://staterezinhaprogresso.sc.gov.br/ga leria/pagina-21798/
I. Dentre as suas atribuições dos conselhos municipais do município de Santa Terezinha do Progresso inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Alguns conselhos possuem caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e propositivo.
II. Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município.
III. Alguns conselhos podem e devem fiscalizar as contas públicas e emitir parecer conclusivo, competem o caráter decisório sobre as suas funções, tem a responsabilidades de julgar determinado assunto que lhe é apresentado, reinterpreta as normas vigentes como também e as cria e propõe ações ao Poder Executivo.
IV. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.
Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do texto:
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Possui um Conselho Consultivo, de caráter recomendativo, que tem como principal atribuição acompanhar e apreciar o desenvolvimento das atividades realizadas pela Agência, requerendo informações e formulando proposições a respeito destas ações.
II.O Conselho Consultivo é composto por dois representantes de instituições da administração: da sociedade civil e comunidade científica.
III.É a instituição da União é responsável pela Vigilância Sanitária hoje no Brasil.
Assinale a alternativa correta:
Segundo o site oficial do SAAE de Manhuaçu, (MG), “A __________ é um canal permanente de comunicação do _______________________________________________, (SAAE), com os cidadãos, entidades representativas da sociedade civil e órgãos públicos. O contato é pautado pelos princípios da ética, transparência e publicidade”.
Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.
" A [...] consiste na exigência de compatibilidade da atividade administrativa com os valores éticos genericamente considerados. A [...] reside no respeito à identidade, à autonomia e aos interesses dos terceiros. O princípio da [...] interdita a obtenção de vantagens não respaldadas pela boa fé. Exclui a legitimidade de condutas fundadas em subterfúgios, no aproveitamento da ausência de conhecimento ou de condições de defesa do próximo" (JUSTEN FILHO, 2016).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna pontilhada ("[...]"):
I.As organizações públicas são regidas pela centralidade de comando e pela exclusividade nas atribuições de entidades.
II.As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público.
III.As organizações públicas são regidas pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.