Questões de Concurso Sobre administração pública
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Leia o texto do art. 7º da Lei Complementar n.º 266 de 06 de outubro de 2008, com a redação alterada pela Lei Complementar n.º 375 de 02 de janeiro de 2013, para responder a questão.
“Art. 7º - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial a ser concedida ao servidor titular de cargo efetivo ou emprego público designado para o exercício de uma atividade especial, respeitado o limite constitucional para recebimento de vencimentos."
Assinale a alternativa que não contempla uma função cujo exercício é considerado, de acordo com a legislação vigente, atividade especial.
“(...) Existe claramente a preocupação com os mecanismos utilizados para obtenção do êxito da ação estatal, ou seja, é preciso buscar os meios mais econômicos e viáveis, utilizando a racionalidade econômica que busca maximizar os resultados e minimizar os custos, ou seja, fazer o melhor com menores custos, gastando com inteligência os recursos pagos pelo contribuinte.”
(Marcelo Douglas de Figueiredo, FGV-RJ,2004)
Sobre o enunciado, assinale a ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA que contém os conceitos defendidos pelo autor como fundamentais à Administração Pública:
I. Contabilizar uma nota fiscal ou documento inidôneo no sistema e, posteriormente, emitir uma nota de empenho e receber o seu valor correspondente no setor financeiro.
II. Lançar determinado evento contábil e, posteriormente, emitir parecer sobre o mesmo.
III. Informar senhas pessoais, que são de uso restrito, a outros usuários para a alterar ou excluir registros que possam interferir em resultados e comprometer tomadas de decisões.
IV. Incluir dados e informações privilegiadas, capazes de comprometer as decisões dos processos licitatórios, bem como a emissão de notas de empenho global.
Essas ações