Questões de Concurso Sobre administração pública
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“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.
Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
Os dados e a figura apresentados a seguir serão utilizados para responder à questão.
Dentre os indicadores do Programa Educação de Qualidade Para Todos, constante do PPA 2016 - 2019, está o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), criado em 2007 , para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelecer metas para a melhoria do ensino. O índice é calculado com base em duas outras métricas que refletem a taxa de rendimento escolar e as médias de desempenho nos exames aplicados pelo INEP.
A administração pública tem passado por reformas decorrentes da mudança de paradigmas no mundo. Em relação às tipologias da Administração Pública, leia as afirmativas abaixo:
I. A Administração Pública Gerencial baseia-se em princípios orientadores do seu desenvolvimento, como a profissionalização, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo.
II. A Administração Pública Burocrática tem como um dos seus princípios separar os interesses pessoais do detentor do poder e os instrumentos colocados à disposição do poder público para garantir a satisfação da sociedade.
III. A Administração Pública Patrimonialista baseia-se na dominação tradicional, em que o aparelho do Estado atua como uma extensão do poder do soberano, e os cargos são considerados prebendas.
IV. A Administração Pública Clássica baseia-se no princípio de que a sobrevivência de uma organização depende muito mais do equilíbrio com o ambiente externo do que dos sistemas internos.
Das afirmações, estão corretas apenas
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