Segundo o princípio da Publicidade, a atividade estatal deve...

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Q1208469

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-MG

Q1208469 Administração Pública

Segundo o princípio da Publicidade, a atividade estatal deve ser levada ao conhecimento de todos.
Não se aplica o referido princípio nos casos:

em que haja conveniência administrativa, segundo avaliação de autoridade competente.

que envolvam situações emergenciais ou prestação de socorro.

de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

que envolvam a validade da atuação administrativa, mais especificamente nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

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