Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Leia o texto a seguir e assinale a alternativa com as respostas que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas.
Segundo o princípio da __________, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do(a) _________, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o ___________ pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o __________.
A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma:
“Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.”
Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:
Para o cumprimento do princípio da transparência, é suficiente que o agente limite-se a informar suas diretrizes estratégicas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A obrigatoriedade de realizar concurso público para ingresso em cargo de provimento efetivo é um exemplo de ação que atende ao princípio da legalidade.
( ) O administrador público, segundo o princípio da impessoalidade, deve agir com retidão, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública aja de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população.
As afirmativas são, respectivamente,
Leia o texto do art. 7º da Lei Complementar n.º 266 de 06 de outubro de 2008, com a redação alterada pela Lei Complementar n.º 375 de 02 de janeiro de 2013, para responder a questão.
“Art. 7º - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial a ser concedida ao servidor titular de cargo efetivo ou emprego público designado para o exercício de uma atividade especial, respeitado o limite constitucional para recebimento de vencimentos."
Assinale a alternativa que não contempla uma função cujo exercício é considerado, de acordo com a legislação vigente, atividade especial.