As compras municipais são de grande importância para que o ...
Gabarito B. MAZZA (2014) = Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.
A prova da Magistratura/SC 2008 considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da Lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito”.
De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.[7]
O princípio da legalidade é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, tais como: finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
Relacionando legalidade e requisitos do ato administrativo, a prova de Fiscal de Tributos/AL elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei”.
RESPOSTA B
>>Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que: D) a administração pública só pode praticar condutas autorizadas em lei.
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
É tão na cara que chega bate uma dúvida kkkk
Legalidade:
fazer aquilo que a lei determinar;
na foma que a lei dispuser.
O conhecimentos sobre os princípios da Administração pública são necessários para responder esta questão. No caso, devemos marcar a alternativa que apresenta o princípio representado no enunciado.
Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]
Em que:
- Legalidade: significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Dessa forma, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e sujeita à invalidação. Cabe ao administrador público fazer somente o que a lei permite ou autoriza.
- Impessoalidade: implica que o ato praticado pelo poder público jamais deve visar interesses pessoais do agente que o pratica ou de terceiros, mas ao cumprimento do interesse público. O §1º, art. 37, ainda acrescenta que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Moralidade: esse princípio implica na obrigação de atuação ética do agente público.
- Publicidade: refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.
- Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.
Tendo a descrição dos princípios acima, podemos perceber que a situação narrada se encaixa perfeitamente com o princípio da legalidade, sendo, por isso, a alternativa "B" a correta.
GABARITO: B
Fontes:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988
PALUDO, A. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
A) eficiência.
usar o máximo de recursos com o mínimo de desperdícios
B) legalidade.
sim, fazer tudo que a lei determinar
C) moralidade.
agir de forma ética
D) publicidade.
todos os atos, com exceção dos sigilosos devem ser publicados
E) impessoalidade.
tratar todos de maneira igual, sem distinção