Para a garantia do princípio da supremacia do interesse coletivo, há uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as relações verticais entre o Estado e os particulares. Esse Direito é o

O processo de aquisição de bens para uma organização pública foi paralisado sob o argumento de que a aquisição, dada a natureza dos objetos especificados, não estava voltada ao interesse público. Nesse caso, a paralisação está sustentada no argumento de que o processo fere o princípio da:

Princípio da administração pública que traduz a ideia de que toda atuação da administração deve ter como finalidade privilegiar o interesse público, em detrimento do privado, é o princípio da

A Administração Pública brasileira é regida por princípios definidos na Constituição de 1988. Estes determinam condições para o bom funcionamento do aparelho do Estado e órgãos públicos, orientando principalmente a ação dos servidores públicos no exercício de suas funções. O servidor que, no exercício de sua função, realiza ações legais de forma oculta ou interfere na fiscalização de qualquer tipo de atividade contraria o princípio da:

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as necessidades da população são incessantes.
( ) O princípio da impessoalidade significa que qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos.
( ) O princípio da moralidade determina que os atos da gestão pública são condicionados por princípios éticos.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, no prazo de _________ dias, quando, injustificadamente, não se apresentar no local para onde foi designado e quando, antes de findo o desempenho da atividade que lhe foi cometida, regressar por vontade própria, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

O Governador de um determinado estado, com o objetivo de preencher determinada vaga existente na sua Administração, nomeia alguém para o cargo de Procurador do Estado após este lograr êxito num concurso realizado. No entanto, para que esse ato de nomeação tenha validade, ele deve acompanhar o seguinte passo: constar essa nomeação no Diário Oficial do Estado, pois todos os atos da Administração devem ser publicados. Esse ato da administração se enquadra em um dos Princípios da Administração Pública citados abaixo. Assinale-o.

Leia atentamente o texto a seguir, trecho extraído de um conto de autoria de Lima Barreto, publicado no início do século XX. Tendo-o em mente, analise as afirmativas subsequentes, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

O HOMEM QUE SABIA JAVANÊS

“O marido de Dona Maria da Glória (assim se chamava a filha do barão), era desembargador, homem relacionado e poderoso; mas não se pejava em mostrar diante de todo o mundo a sua admiração pelo meu javanês. Por outro lado, o barão estava contentíssimo. Ao fim de dois meses, desistira da aprendizagem e pedira-me que lhe traduzisse, um dia sim outro não, um trecho do livro encantado. Bastava entendê-lo, disse-me ele; nada se opunha que outrem o traduzisse e ele ouvisse. Assim evitava a fadiga do estudo e cumpria o encargo.

Sabes bem que até hoje nada sei de javanês, mas compus umas histórias bem tolas e impingi-as ao velhote como sendo do crônicon. Como ele ouvia aquelas bobagens!... Ficava extático, como se estivesse a ouvir palavras de um anjo. E eu crescia a seus olhos! Fez-me morar em sua casa, enchia-me de presentes, aumentava-me o ordenado. Passava, enfim, uma vida regalada.

Contribuiu muito para isso o fato de vir ele a receber uma herança de um seu parente esquecido que vivia em Portugal. O bom velho atribuiu a coisa ao meu javanês; e eu estive quase a crê-lo também.

Fui perdendo os remorsos; mas, em todo o caso, sempre tive medo de que me aparecesse pela frente alguém que soubesse o tal patuá malaio. E esse meu temor foi grande, quando o doce barão me mandou com uma carta ao Visconde de Caruru, para que me fizesse entrar na diplomacia. Fiz-lhe todas as objeções: a minha fealdade, a falta de elegância, o meu aspecto tagalo. – "Qual! retrucava ele. Vá, menino; você sabe javanês! "Fui. Mandou-me o visconde para a Secretaria dos Estrangeiros com diversas recomendações. Foi um sucesso.

O diretor chamou os chefes de seção: "Vejam só, um homem que sabe javanês – que portento!"

Os chefes da seção levaram-me aos oficiais e amanuenses e houve um destes que me olhou mais com ódio do que com inveja ou admiração. E todos diziam: "Então sabe javanês? É difícil? Não há quem o saiba aqui!"

O tal amanuense, que me olhou com ódio, acudiu então: "É verdade, mas eu sei canaque. O senhor sabe?" Disse-lhe que não e fui à presença do ministro.

A alta autoridade levantou-se, pôs as mãos às cadeiras, consertou o pince-nez no nariz e perguntou: " Então, sabe javanês?" Respondi-lhe que sim; e, à sua pergunta onde o tinha aprendido, contei-lhe a história do tal pai javanês. "Bem, disse-me o ministro o senhor não deve ir para a diplomacia; o seu físico não se presta... O bom seria um consulado na Àsia ou Oceania. Por ora, não há vaga, mas vou fazer uma reforma e o senhor entrará. De hoje em diante, porém, fica adido ao meu ministério e quero que, para o ano, parta para Bâle, onde vai representar o Brasil no congresso de Lingüística. Estude, leia o Hove-Iacque, o Max Müller, e outros!"

Imagina tu que eu até aí nada sabia de javanês, mas estava empregado e iria representar o Brasil em um congresso de sábios.”

( ) Os dois últimos parágrafos estampam o funcionamento da Administração Pública durante a primeira República.

( ) A carta mencionada no texto é a demonstração de força do apadrinhador, que, com sua influência, mobiliza os órgãos estatais a seu favor.

( ) Sob certo aspecto, a meritocracia está presente no conto estudado, assim como estava na primeira República, pois o professor de javanês somente alcançou o posto estatal por força dos conhecimentos da língua estrangeira que todos achavam que ele possuía.

Assinale a alternativa correta.

Os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da legalidade estão, respectivamente, mais diretamente associados à(ao):

Constitui espécie de ato administrativo:

Constitui requisito do ato administrativo:

A Administração Pública direta e indireta obedecerá ao princípio constitucional:

Relacione, visando à correspondência entre dimensões do desempenho.

1 - Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

2 - Porcentagem de organizações públicas com sistema de gestão da qualidade implantado.

3 - Volume do gasto público em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

4 - Grau de implementação dos programas da Agenda de Governo.

5 - Gastos com programas e serviços sociais.

6 - Quantidade de habitações construídas.

A - Eficiência B - Eficácia C - Efetividade D - Economicidade E - Execução F - Excelência

Assinale a opção que indica as relações corretas:

Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o administrador, no exercício de suas funções públicas deve:

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, existem aqueles que são considerados reconhecidos. Assinale a alternativa apresenta um desses princípios.