Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.
I. A eficiência é uma obrigação, um dever que se impõe à Administração Pública e a cada agente público no exercício das suas atribuições.
II. A impessoalidade significa que a administração deve dispensar igualdade de tratamento a qualquer administrado em mesma situação jurídica.
III. A continuidade traz à razão o limite da atuação do administrador, que não possui liberdade absoluta para realizar transações de toda natureza, salvo com anterior autorização legal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_- _controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:
I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.
II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.
IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
https://www.insper.edu.br/noticias/principios-da-administracao-publica/ Acesso em: 01 jun. 2023). (Adaptado).
Quais os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição brasileira no art. 37?
Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.
As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?
Essas qualidades se estabelecem por meio de um vínculo entre passado, presente e futuro: uma boa reputação não se constrói do dia para a noite; ela se faz ao longo de toda uma carreira. Como passou pela prova do tempo, a reputação dá uma noção segura do caráter e da personalidade do servidor. À autoridade formal associa-se, então, a autoridade ética. E ao poder do cargo junta-se a confiança na pessoa do seu ocupante.
O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais. São caracteres imediatamente transferidos à personalidade do Estado. Isso quer dizer que uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.
(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)
O que significa dizer que "uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários"?
I.Pessoalidade. II.Legalidade. III.Publicidade.
Fonte: https://www.aurum.com.br
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.