Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria ...

GAB. A

Em que lei está baseada essa questão?

Ao meu ver a questão não trata de uma Lei já conhecida.

Essa é uma situação hipotética que afirma que o prazo é IMPRORROGÁVEL, ou seja, não cabe a arbitrariedade administrativa para prorrogar a análise do requerimento (letra b) e nem nenhuma das outras soluções apontadas nas demais alternativas.

Está infringindo uma lei (prazo IMPRORROGÁVEL de 10 dia) logo,ao meu entendimento,a administração pública está agindo ilegalmente,tendo que rever seus atos o quanto antes para o cumprimento da lei.

compreendi dessa forma,haja vista que a questão foi mais interpretativa do que de uma lei preliminarmente exposta

A) Principio da legalidade:

A administração publica deve obedecer estritamente a lei e somente fazer o que manda a lei.

So e possivel fazer o que a lei manda ou o que ela determina.

Isso nunca vai acontecer. Jamais a Adm. Pública reconhecerá esse erro. kkkkk É mais fácil ela culpar o próprio requerente. rsrs

Quanto blá blá blá pra uma questão tão simples.

PP-CE