Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item.
Rousseau afirmava que o Estado era fruto da vontade
geral, consubstanciada na soma da vontade da maioria
dos indivíduos, com o fim de promover o bem comum.
Assim, a ação do administrador público está
condicionada aos mandamentos legais e às exigências
do bem comum. Portanto, na Administração Pública,
não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim
ações vinculadas às finalidades públicas de cada
instituição, pautadas no princípio da legalidade.
Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item.
Tendo por fundamento os princípios da supremacia do
interesse público e da autotutela, a Administração
Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.
I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Governo é o conjunto dos poderes e das instituições públicas e privadas. II. Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, entre outros, que asseguram a satisfação das necessidades dos particulares. III. O governo ainda pode ser conceituado como a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política. IV. A administração pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político.
II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário.
III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os conceitos apresentados abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.
( ) Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
( ) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.
( ) É toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público.
São políticas estabelecidas por lei, no processo complexo que envolve as ações do legislativo e do executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos da nação em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. Tais políticas configuram-se pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Tratam-se políticas necessariamente estruturantes.
Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p.140- 141. (Adaptado).
Esse conceito se refere à política de
Fonte: https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/por-que-investir/ por-que-investir-em-jundiai/estrutura-da-administracao-municipal/
I- Os elevados salários dos servidores públicos, em comparação aos dos trabalhadores do setor privado, ocorrem pela homogeneidade na distribuição do prêmio salarial do funcionalismo público.
II- Nas últimas décadas, o crescimento do quantitativo de funcionários públicos está associado às esferas municipal e estadual, devido à expansão de serviços públicos, como educação e saúde.
III- A simples redução do gasto com o funcionalismo público é essencial para o equacionamento das contas públicas e deve ser o principal elemento norteador de uma reforma administrativa, pois não limita a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento e reduzir a desigualdade.
É correto o que se afirma em:
Assinale a questão abaixo que substitui os itens (I), (II) e (III) de forma CORRETA no texto.
Fonte/Livro: Administração Geral e Pública / Autor: Idalberto Chiavenato / Página: 127 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Leia o texto abaixo:
“As agências reguladoras são órgãos públicos que desempenham papel fundamental para o desenvolvimento do país, sendo responsáveis por disciplinar, fiscalizar, estabelecer tarifas e controlar atividades que norteiam os progressos econômico, social e político ao funcionar como uma espécie de administrador de vários serviços e atividades econômicas no Brasil e que são importantes para a sociedade. No Brasil, existem várias agências reguladoras que fiscalizam e estabelecem preços e tarifas relacionadas com medicamentos, água, transportes, energia e telefonia, dentre outras”.
Disponível em: https://blog.inteligov.com.br/agencias-reguladoras-no-brasil/. Adaptado. Acesso em: 03 jan. 2021
A partir da leitura do texto acima, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as siglas das duas agências reguladoras que tem as seguintes funções: Agência que regula a venda de medicamentos e programas de vacinação; Agência responsável pela fiscalização das tarifas de telefonia celular e de suas operadoras.
(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.
(__)Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
(__)Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.
(__)Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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