No âmbito da Administração Pública, a prestação de contas constitui instrumento essencial de controle, permitindo a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e da legalidade dos atos praticados pelos gestores.
Nesse contexto, a prestação de contas tem como principal finalidade: 

A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I - Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II - Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III - Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta: 

Accountability possui algumas classificações que podem ser definidas como:

I. Vertical, consistente no sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.
II. Horizontal, correspondente ao controle por meio do voto, plebiscito e referendo.
III. Social, ligado a diversas entidades como ONGs, associações e mídia, que denunciam desvios e cobram responsabilização

Está correto o que se afirma em: 

Accountability é uma palavra introduzida na literatura sobre administração pública brasileira na década de 1990. Seu significado é:  

O bom uso do recurso público, o controle, a fiscalização, a responsabilização e a prestação de contas são processos norteadores das políticas públicas. Nesse sentido, o conceito que sintetiza os processos adotados no contexto das políticas públicas é

A transparência na Administração Pública pode ocorrer de forma ativa ou passiva. A transparência ativa ocorre quando o poder público divulga informações independentemente de solicitação do cidadão.

Assinale a alternativa que representa corretamente um exemplo de transparência ativa: 

No âmbito da Administração Pública municipal, foram adotadas medidas para revisar as práticas de transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações públicas. Foram implementadas medidas como disponibilização de dados em portal eletrônico, incentivo à participação social e capacitação de servidores para atendimento de solicitações de informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA: 

O controle interno é um processo integrado, realizado pela Administração e pelo pessoal de uma organização, desenvolvido para tratar dos riscos e fornecer uma garantia razoável de que os objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade serão atingidos. Os objetivos de conformidade são aqueles que se relacionam

A governança está relacionada à capacidade de 

Assinale a alternativa que indica corretamente a prática que trata de uma investigação prévia sobre pessoas físicas e jurídicas com as quais a administração da organização pretende realizar transações e estabelecer vínculos. Tal prática potencializa a evolução de um programa de Compliance, pois contempla desde as relações com fornecedores e parceiros a fusões e aquisições de empresas, fornecendo informações valiosas para a gestão de riscos e para a tomada de decisões.

Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao gerenciamento e à execução cotidiana das premissas de um programa de Compliance.

1. Compliance Officer é o responsável por ins truir as diversas áreas da organização sobre os regulamentos e políticas aplicáveis ao contexto de atuação do negócio, comprome tendo-se com a busca e manutenção de uma cultura pautada em elevados padrões éticos.

2. A instância responsável pelo programa de integridade não deve ter um contato direto com a alta administração, atuando mediante setor intermediário para evitar desvios nas informações e interferências pessoais.

3. A instância responsável pelo programa de integridade deve possuir ampla autonomia de atuação, imparcialidade e contar com os devidos recursos humanos e monetários, possuindo ainda acesso à alta administração.

4. O Compliance Officer deve se configurar prioritariamente como o advogado de defesa individual dos conselheiros perante os processos do Ministério Público.

5. A instância responsável pelo programa de integridade pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O termo compliance possui extrema relevância na estruturação da integridade das organizações públicas e privadas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição abrangente e adequada para os programas de compliance.

A prestação de informações ao público é uma atividade central para o Agente de Comunicação, exigindo clareza, precisão e responsabilidade. O agente deve saber diferenciar os tipos de informação que pode fornecer, pautando sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública. Acerca dos procedimentos e limites na prestação de informações gerais, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__) Ao ser questionado sobre qual empresa privada conveniada oferece o melhor serviço, o agente, para ser solícito, pode indicar aquela de sua preferência pessoal, baseando-se em sua experiência como cidadão.

(__) Caso tenha acesso às informações sobre um processo administrativo em andamento, mas que ainda não foi concluído e publicado, o agente pode adiantar o possível desfecho ao interessado para demonstrar agilidade.

(__) Se não tiver certeza sobre o horário de funcionamento de um setor específico, o agente deve fornecer um horário aproximado, pois é melhor oferecer uma resposta provável a não dar nenhuma informação.

(__) Ao receber uma pergunta cuja resposta não sabe, o agente deve informar ao cidadão que irá buscar a informação correta ou direcioná-lo ao setor competente, garantindo a fidedignidade do que é comunicado pela repartição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 

Preceitua a Resolução 46/2025 (dispõe sobre o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG) que as instâncias internas de apoio à governança do IFMG compreendem, EXCETO: 

A diretoria de governança e riscos da Agência de Fomento está implementando um novo manual de controles internos. O objetivo é garantir que a concessão de financiamentos, a análise de garantias e as operações de repasse de crédito ocorram com total transparência, obedecendo rigorosamente às normativas do Banco Central e às diretrizes governamentais. Durante o treinamento de capacitação dos novos analistas, o instrutor apresentou o seguinte conceito, que deverá fundamentar todas as aprovações de crédito da instituição: "Refere-se ao conjunto de mecanismos, políticas e procedimentos adotados por uma organização com o objetivo de assegurar que suas atividades estejam em conformidade com leis, regulamentos externos, normas internas e princípios éticos aplicáveis ao seu setor de atuação, prevenindo irregularidades e promovendo integridade institucional". Nesse contexto, esse processo contínuo de identificação de exigências, análise de riscos de não conformidade e adoção de medidas preventivas e corretivas é conhecido como:

A governança das contratações públicas busca fortalecer a integridade, a eficiência e a transparência dos processos licitatórios, de modo a assegurar a entrega de resultados à sociedade.
Considerando os objetivos descritos na Portaria nº 8.678/2021, analise as seguintes proposições:

I.A adoção de práticas que evitem o sobrepreço e o superfaturamento está diretamente relacionada à função de controle interno e ao monitoramento da execução contratual.

II.A busca pela proposta mais vantajosa deve incluir a avaliação dos impactos econômicos e ambientais ao longo do ciclo de vida do objeto contratado.

III.O incentivo à inovação nas contratações públicas representa desvio do princípio da isonomia, pois pode favorecer licitantes com maior capacidade tecnológica.


Assinale a alternativa correta:

Tem-se que o _______________ da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores.
De acordo com a Lei Federal n^o 13.303/2016, preenche CORRETAMENTE a coluna:

 O PN-PDC 2025-2035 eleva a Educação para Redução de Riscos e Desastres (ERRD) a um eixo estruturante para a construção de comunidades mais seguras e resilientes. Nesse contexto, o técnico em Defesa Civil emerge como um agente catalisador, cuja atuação é vital para a transposição teórico-prática da resiliência. Considerando a complexidade dessa articulação, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de resiliência comunitária sob a ótica da gestão integrada de riscos e desastres e o papel estratégico do técnico em Defesa Civil.

A gestão imobiliária municipal contemporânea opera na intersecção entre política urbana, planejamento territorial, rotinas de atendimento ao cidadão e uso intensivo de soluções tecnológicas, como integração de bases e georreferenciamento.
Considerando governança decisória, integridade informacional e controle administrativo, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes de política urbana e de planejamento territorial funcionam como condicionantes estruturais das decisões imobiliárias, influenciando processos de regularização, destinação e compatibilização entre interesse público e ocupações consolidadas.
II. A padronização procedimental no atendimento ao cidadão amplia previsibilidade e reduz assimetrias informacionais, mas não elimina a necessidade de análise individualizada quando subsistem conflitos entre dados cadastrais, situação registral e restrições urbanísticas.
III. A integração tecnológica de bases e o uso de ferramentas de geoprocessamento permitem substituir, em caráter geral, a instrução processual individual por validações sistêmicas, desde que os parâmetros decisórios estejam previamente definidos e publicizados.
IV. A incorporação de inovações tecnológicas tende a ampliar eficiência e transparência, exigindo, contudo, governança de dados, critérios de qualidade e mecanismos de auditoria, sob pena de amplificação de erros e desigualdades decisórias em escala. 

A análise dos modelos de administração pública exige distinguir categorias que, embora frequentemente aproximadas no debate institucional, não se confundem quanto ao seu fundamento, à sua lógica de funcionamento e ao tipo de problema analítico que procuram explicar.

Burocracia, gerencialismo, governança pública, governabilidade e capacidade estatal pertencem a planos conceituais parcialmente conexos, mas não equivalentes, razão pela qual sua identificação indistinta compromete a compreensão dos arranjos contemporâneos de gestão pública.

Considerando os modelos de administração pública e a atuação estratégica do administrador no setor público, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.