Questões de Administração Pública - Governabilidade, Governança e Accountability para Concurso - Página 11

Q3820905

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |

Q3820905 Administração Pública

Leia o texto a seguir e atenda ao solicitado.

As ouvidorias públicas desempenham um papel fundamental na intermediação entre o cidadão e a administração pública. Elas recebem, analisam e encaminham manifestações dos usuários, além de acompanhar a prestação dos serviços para sugerir melhorias e garantir a efetividade.

Considerando as informações apresentadas e o papel das ouvidorias públicas, analise as afirmativas a seguir:

I.As ouvidorias públicas têm a atribuição de propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços públicos, visando à melhoria contínua.

II.O relatório de gestão elaborado anualmente pelas ouvidorias deve apontar falhas e sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos.

III.O prazo para a ouvidoria responder ao usuário é de vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3820893

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |

Q3820893 Administração Pública

As ouvidorias públicas desempenham um papel fundamental na mediação entre o cidadão e os órgãos públicos, buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados. A atuação das ouvidorias inclui a análise de manifestações e a proposição de melhorias, com base em relatórios de gestão que identificam falhas e sugerem ajustes.

Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.As ouvidorias públicas têm, entre suas atribuições, o dever de acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir sua efetividade.

Porque

II.O relatório de gestão das ouvidorias deve indicar os motivos das manifestações, analisar pontos recorrentes e apontar as providências adotadas na busca pela melhoria contínua dos serviços.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.

B

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não explica a primeira.

C

A primeira asserção é falsa e a segunda é verdadeira.

D

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda explica corretamente a primeira.

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Q3817884

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817884 Administração Pública

Na Administração Pública, a accountability educacional envolve dimensões complementares. Assinale a afirmativa que distingue, com precisão, mecanismos internos e sociais de controle.

A

Auditorias sociais e ouvidorias compõem controle interno, enquanto controladorias e tribunais compõem controle social.

B

Relatórios de gestão e inspeções cidadãs integram mecanismos internos, enquanto pareceres técnicos integram mecanismos sociais.

C

Conselhos escolares e audiências públicas integram controle social, enquanto controladorias e auditorias integram controle interno.

D

Pesquisas de satisfação e rankings públicos correspondem a instrumentos internos, enquanto comissões permanentes correspondem a instrumentos sociais.

E

Portarias e instruções normativas configuram controle social, enquanto conferências populares configuram controle interno.

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Q3817881

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817881 Administração Pública

A proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE) demanda alinhamento federativo e metas mensuráveis. Assinale a proposição que expressa uma boa prática de governança para acompanhamento das metas.

A

Metas qualitativas sem indicadores, priorizando narrativas descritivas no monitoramento.

B

Centralização das decisões na União, restringindo pactuações com estados e municípios.

C

Indicadores com linha de base, marcos intermediários e responsabilidades compartilhadas em regime de colaboração.

D

Participação social restrita ao ciclo de conferências, sem instâncias permanentes de escuta.

E

Metas anuais idênticas para as redes, com prazos uniformes independentemente do ponto de partida.

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Q3817862

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817862 Administração Pública

No contexto da Administração Pública brasileira aplicada à rede de ensino, assinale a afirmação que caracteriza a natureza administrativa da escola e os mecanismos de responsabilização pelo uso de recursos.

A

Unidade administrativa da administração direta, com autonomia relativa e prestação de contas a órgãos de controle e à comunidade escolar.

B

Serviço social autônomo, com autonomia financeira plena e controle por relatórios anuais de resultados.

C

Fundação pública autárquica, com patrimônio próprio e responsabilização prioritária por auditorias internas eventuais.

D

Pessoa jurídica de direito privado conveniada, com gestão por contrato de gestão e fiscalização concentrada em conselhos de classe.

E

Empresa pública educacional, com regime celetista integral e controle por conselho fiscal eleito pela comunidade escolar.

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Q3817656

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |

Q3817656 Administração Pública

A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelas escolas públicas é fundamental para a transparência e a legalidade da gestão. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de contas do PDDE.

A

Pode ser feita verbalmente à comunidade escolar, sem formalidades.

B

É realizada exclusivamente pela Secretaria de Educação.

C

Deve ser registrada em sistema próprio e submetida à análise dos conselhos escolares e órgãos de controle.

D

Está dispensada nos casos de valores inferiores a R$ 10.000,00.

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Q3812550

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812550 Administração Pública

De acordo com o seu Estatuto Social, a prestação de contas anual do SEBRAE/GO deverá ser elaborada pelo(a)

A

Diretoria Executiva e encaminhada ao Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO) para apreciação até o último dia útil de fevereiro de cada ano.

B

Conselho Deliberativo Estadual e encaminhada à Diretoria Executiva para apreciação até o último dia útil de janeiro de cada ano.

C

Conselho Fiscal e encaminhada ao Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO) para que este examine e emita parecer até o 1º dia útil de fevereiro de cada ano.

D

Diretoria Executiva e encaminhada ao Conselho Fiscal para que este examine e emita parecer até o 1º dia útil de janeiro de cada ano.

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Q3812015

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812015 Administração Pública

A tecnologia da informação (TI) desempenha um papel crucial na viabilização da transparência pública e no fortalecimento dos mecanismos de controle. Diversas ferramentas e sistemas são utilizados para coletar, processar e divulgar dados sobre a gestão governamental. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta tecnológica fundamental para a transparência e o controle público no Brasil.

A

As planilhas eletrônicas elaboradas individualmente por cada setor da administração para controle de seus próprios gastos, sem integração ou padronização.

B

Os arquivos físicos de processos licitatórios mantidos em salas de acesso restrito, disponíveis apenas para consulta presencial mediante agendamento prévio.

C

Os Portais da Transparência, mantidos pelos entes federativos, que centralizam e disponibilizam informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e servidores, em formato acessível ao cidadão.

D

Os sistemas de mensagens instantâneas (como WhatsApp) utilizados internamente pelos gestores para comunicação rápida sobre a execução orçamentária.

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Q3812014

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812014 Administração Pública

A gestão de riscos no setor público é um processo conduzido pela estrutura de governança, pela administração e por outros profissionais da entidade, aplicado no estabelecimento da estratégia e em todos os níveis da organização, desenhado para identificar eventos em potencial, capazes de afetar a entidade, e para gerenciar riscos, de modo a mantê-los em nível compatível com o apetite a risco da entidade. Acerca do processo de gestão de riscos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A identificação de riscos envolve reconhecer eventos internos e externos que, se ocorrerem, podem afetar o alcance dos objetivos da entidade, sejam eles estratégicos, operacionais, de comunicação ou de conformidade.
(__) A avaliação de riscos analisa a probabilidade de ocorrência de cada risco identificado e o impacto potencial (consequência) caso ele se materialize, permitindo a priorização dos riscos.
(__) A resposta a riscos consiste na definição, pela gestão, de como lidar com os riscos avaliados, podendo incluir opções como evitar, aceitar, reduzir (mitigar) ou compartilhar (transferir) o risco.
(__) O monitoramento do processo de gestão de riscos é uma atividade realizada exclusivamente pela auditoria interna, como parte de sua função de avaliação independente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q3812008

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812008 Administração Pública

A governança pública refere-se ao conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, visando à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. O compliance, nesse contexto, atua como um pilar essencial para garantir a conformidade e a integridade. Assinale a alternativa que descreve um princípio fundamental da boa governança pública.

A

A integridade, que envolve a adesão a valores éticos, a conformidade legal e a prevenção de fraudes e corrupção na gestão dos recursos públicos.

B

A tomada de decisão baseada exclusivamente em critérios políticos, sem a necessidade de fundamentação técnica ou avaliação de riscos.

C

A segregação absoluta entre as funções de planejamento estratégico e execução orçamentária, para garantir a independência do controle.

D

A centralização de todas as competências decisórias no chefe do Poder Executivo, para assegurar a unidade de comando e a celeridade administrativa.

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Q3812005

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812005 Administração Pública

O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário.
II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas.
III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

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Q3812004

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812004 Administração Pública

A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3812003

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812003 Administração Pública

A implementação de programas de integridade e compliance no setor público busca fortalecer a cultura ética, prevenir desvios de conduta e garantir a conformidade dos atos administrativos com as normas vigentes. Esses programas são compostos por um conjunto de mecanismos e procedimentos interligados. Assinale a alternativa que descreve um elemento essencial de um programa de integridade eficaz.

A

A aplicação de sanções disciplinares a todos os servidores que cometerem erros formais em processos administrativos, independentemente da existência de dolo ou má-fé.

B

A terceirização completa da função de compliance para uma empresa de consultoria externa, eximindo a alta administração da entidade de qualquer responsabilidade sobre o tema.

C

A nomeação de um gestor de compliance com dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação dessa função com outras atividades de gestão ou controle interno.

D

A existência de canais de denúncia acessíveis e protegidos, que permitam o relato de irregularidades de forma segura e, se desejado, anônima, com mecanismos de apuração adequados.

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Q3810553

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810553 Administração Pública

No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:

A

o atendimento da ouvidoria deve restringir-se ao recebimento de reclamações, cabendo a outros órgãos a mediação de conflitos e a proposição de melhorias nos serviços públicos.

B

a ouvidoria deve atuar exclusivamente como canal receptor de manifestações, sem competência para sugerir alterações em normativas ou processos administrativos internos.

C

o encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria deve ser direcionado apenas aos órgãos diretamente envolvidos, não cabendo à ouvidoria acompanhar as providências adotadas.

D

a ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações que versem sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, pois sua competência limita-se aos órgãos estatais diretos.

E

a ouvidoria tem o dever de receber, analisar e encaminhar manifestações, além de acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes e sugerir medidas para a melhoria da prestação dos serviços públicos.

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Q3806667

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |

Q3806667 Administração Pública

“Empresas públicas têm responsabilidade perante a sociedade” (Linguee, 2015).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação às políticas de transparência e accountability.
( ) Exclusiva da esfera pública, accountability é uma cultura na qual um sujeito ou instituição toma para si a responsabilidade dos processos no qual está inserido.
( ) Transparência na gestão pública promove o controle social, que é a participação ativa dos cidadãos no acompanhamento e na fiscalização das atividades do governo.
( ) A transparência e a accountability têm um impacto direto na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
( ) A accountability horizontal é realizada em instância de poderes diferentes.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • F

B

V • F • F • V

C

F • V • V • V

D

F • V • V • F

E

F • V • F • V

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Q3806187

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806187 Administração Pública

A governança em contratações públicas busca assegurar transparência e eficiência nos processos licitatórios.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente as boas práticas.

A

Concentração de responsabilidades em único gestor para agilizar os procedimentos de contratação pública.

B

Segregação de funções, controles preventivos, rastreabilidade das decisões e avaliação contínua dos resultados contratuais.

C

Simplificação máxima dos controles para reduzir tempo de tramitação dos processos licitatórios municipais.

D

Aplicação de critérios exclusivamente financeiros sem considerar aspectos técnicos ou de sustentabilidade.

E

Padronização total de procedimentos independente da natureza específica do objeto a ser contratado.

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Q3795528

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |

Q3795528 Administração Pública

O Fiscal precisa conferir se os relatórios de gastos da obra estão acessíveis à população. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o objetivo da transparência da informação no serviço público.

A

Permite ao cidadão conhecer ações, gastos e resultados do governo.

B

Impede que a população acompanhe a execução das políticas.

C

Dificulta o acesso a informações de interesse coletivo.

D

Reduz a participação social nos assuntos públicos.

E

Favorece a ocultação de dados pelos gestores.

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Q3792830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792830 Administração Pública

O Sistema de Controle Interno na Administração Pública deve operar de forma integrada, visando não apenas a conformidade legal, mas também a eficiência da gestão e a salvaguarda do patrimônio. Considerando a estrutura conceitual do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) aplicada ao setor público e as diretrizes constitucionais brasileiras sobre a finalidade do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

O objetivo primário do controle interno é a punição de gestores que cometem irregularidades administrativas, devendo atuar com total independência do Poder Executivo, equiparando-se ao Poder Judiciário na aplicação de sanções penais e civis diretamente aos servidores envolvidos em atos de improbidade.

B

A principal função do controle interno é a elaboração das leis orçamentárias anuais e do plano plurianual, garantindo que as metas fiscais estabelecidas pelo Poder Legislativo sejam cumpridas, substituindo as funções das áreas de planejamento e finanças na definição de prioridades de investimento.

C

O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, além de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

O sistema de controle interno deve focar exclusivamente na verificação aritmética das contas públicas, não lhe competindo a avaliação de desempenho ou a análise da economicidade dos programas de governo, visto que tais atribuições são exclusivas dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo.

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Q3792829

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792829 Administração Pública

A governança no setor público compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas, licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet, independentemente de requerimento do cidadão.

B

A governança pública dispensa a gestão de riscos, uma vez que o setor público é regido estritamente pelo princípio da legalidade, o que por si só elimina a possibilidade de incertezas no atingimento dos objetivos institucionais.

C

A transparência passiva refere-se à divulgação espontânea de dados em portais da transparência, enquanto a transparência ativa é aquela que ocorre apenas em resposta a pedidos de informação formulados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

D

O princípio da accountability (prestação de contas e responsabilização) aplica-se exclusivamente aos agentes políticos eleitos, não abrangendo os servidores públicos de carreira que atuam na execução operacional das políticas públicas.

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Q3789055

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789055 Administração Pública

Os conceitos de governança, governabilidade e accountability são centrais para o funcionamento institucional e para a qualidade das políticas públicas.
Considerando tais definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Governança envolve processos de controle, transparência e definição de diretrizes para orientar o desempenho institucional.

B

Governabilidade depende de fatores políticos, administrativos e sociais que afetam a capacidade de execução das políticas.

C

Accountability envolve mecanismos de prestação de contas que incluem transparência ativa e responsabilização perante órgãos de controle.

D

A governabilidade pode ser afetada por conflitos políticos e limitações orçamentárias que dificultam a implementação de políticas.

E

A accountability depende essencialmente da boa vontade individual dos gestores e não necessariamente de sistemas institucionais estruturados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública

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