Questões de Concurso
Sobre gestão de politicas públicas em administração pública
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“são órgãos permanentes, criados por legislação própria de cada política pública e em cada esfera de governo. São compostos por representantes do Poder Público e da sociedade civil e têm como principais atribuições: elaborar propostas, avaliar a execução das ações e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da área.”
( ) Estado de Direito: forma de organização política, de ordenamento político da sociedade, fundada sobre a liberdade política e a igualdade de participação dos cidadãos frente ao poder.
( ) Políticas Públicas: conjunto de disposições, medidas e procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público.
( ) Regulação: mudanças que objetivam melhorar a qualidade dos instrumentos e atividades de regulação do governo, seja pela revisão de um único instrumento regulatório, de instituições reguladoras, ou dos processos de estabelecer regulações e gerenciar a reforma.
“A legitimidade nos padrões de gestão pública junto à sociedade civil tem por base a difusão da ética profissional e a realização eficaz, eficiente e efetiva de políticas públicas.
Essas duas dimensões garantem, pois, a legitimação do funcionamento do Estado e da administração pública.
O que significa deduzir que o deslocamento da responsabilidade nas sociedades contemporâneas exige uma maior competência e responsabilização do Estado e da administração pública na função de socializar as incertezas e riscos”.
[Questão inédita] Maria das Graças Rua entende que a fragmentação de políticas públicas:
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.
Políticas distributivas, tais como regras para a segurança
alimentar, são aquelas que estabelecem padrões de
comportamento, serviço ou produto para sujeitos públicos e
privados.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.
A fase de avaliação de uma política pública é relevante para
o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e dos
instrumentos de ação pública.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.
A fase conhecida como identificação do problema se
caracteriza por um conjunto de problemas ou temas
relevantes que integram a pauta política atual e que merecem
ser foco da ação governamental.
Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.
Política pública pode ser corretamente definida como o que o
governo escolhe fazer ou não fazer, com vistas a mitigar um
problema público.
Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do conceito de política pública, o termo política
refere-se à atividade humana ligada à obtenção e à
manutenção dos recursos necessários para o exercício do
poder sobre o ser humano.