Questões de Concurso
Sobre gestão de politicas públicas em administração pública
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I. Os fundos privados de investimento são considerados instrumentos para a implementação de políticas públicas, porque são geradores de tributos.
II. Os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, são considerados instrumentos para a implementação de políticas públicas.
III. Uma concepção pluralista de políticas públicas exige que o agente político não procure apenas suprimir os conflitos entre os membros da sociedade, mas sim assegurar a expressão dos interesses particulares e construir por meio da equidade, uma solução harmonizadora das diversas forças sociais.
Assinale a resposta correta:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações devem identificar os riscos, as necessidades, os possíveis danos e as condições de vida e de trabalho da população.
II. A identificação do trabalho de menores de 16 anos é considerado como um alerta epidemiológico.
III. O planejamento e a participação em atividades educativas em Saúde do Trabalhador, fazem parte das tarefas do agente comunitário.
Assinale:
Pautado nas dimensões de cidadania e participação, o modelo de excelência em gestão pública tem como fundamento a gestão social, não sendo comparado com padrões internacionais de qualidade em gestão.
A gestão pública, instrumento de que dispõe o Estado para pôr em prática as políticas de governo, refere-se às funções de gerência pública nos negócios do governo, válidas para período de tempo determinado.
A Agenda de Gestão Pública União-Estados é um instrumento que busca promover a colaboração institucional intra e intergovernamental e tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para o fortalecimento da gestão governamental.
( ) As políticas distributivas envolvem relações entre amplas categorias de indivíduos, atingindo grandes agregados sociais; trata-se de políticas claramente definidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando o investimento público em relação a grupos sociais específicos.
( ) Quando ocorre de a legislação determinar, por um lado, que a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja progressiva em razão do valor do imóvel, e, por outro, determinar isenção de recolhimento para os setores de menor nível de renda, resta claro que ali está adotado um modelo de política redistributivo.
( ) É política distributiva aquela que direciona recursos orçamentários já existentes para atender programas habitacionais e regularização fundiária.
( ) No âmbito das políticas regulatórias, os processos de conflito, de consenso e de coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das políticas adotadas.
I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em: