À luz do regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORREТА.

(_) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento efêmero.
(_) O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I - Democracта е transparência no acesso às informações disponíveis; II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III - Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
(_) De responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
(_) A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, nepotismo cruzado e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

A articulação de esforços entre as esferas de governo otimiza os recursos públicos e qualifica as intervenções sociais. No Rio Grande do Sul, a integração estratégica entre o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e o Programa Criança Feliz (PCF) visa fortalecer a rede de proteção à infância e à maternidade. Considerando as orientações do Guia de Integração entre esses programas, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O visitador do Programa Criança Feliz (PCF) pode ser o mesmo visitador do Primeira Infância Melhor (PIM), desde que atenda às famílias que fazem parte do público-alvo federal.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Primeira Infância melhor (PIM) não podem ser acumulados, devendo o município escolher apenas uma fonte de financiamento.
( ) A figura do Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser exercida pelo Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), devendo este ser referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

O desenho estrutural das organizações define como o trabalho e dividido, distribuído e coordenado em suas diversas áreas setoriais. Em relação a isso, analise as assertivas a seguir:
I. As organizações mecanísticas apresentam estrutura burocrática, com decisões centralizadas e hierarquia de comando rígida.
II. O organograma constitui o gráfico visual que representa a disposição formal e a linha de subordinação dos órgãos institucionais.
III. As estruturas orgânicas caracterizam-se pela flexibilidade e pela intensa descentralização do processo decisório.
Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito da gestão pública, a estrutura de cargos, carreiras e salários não se dissocia do regime jurídicofuncional do servidor, que também compreende deveres administrativos, responsabilidade em processo funcional e condições institucionais relacionadas à saúde e à segurança do trabalho.

Considerando essa articulação entre dimensão organizacional e dimensão jurídico-administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A estrutura organizacional da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, destinadas ao exercício de atribuições administrativas e à execução de atividades de interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA. 

A organização e o funcionamento de um cemitério municipal envolvem planejamento técnico, gestão administrativa e cuidados sanitários. Quando bem estruturados, garantem respeito às famílias, segurança à equipe e proteção ao meio ambiente. Quanto à organização e funcionamento do cemitério municipal, julgue as afirmativas abaixo.

I. O horário de funcionamento para visitas deve ser respeitado conforme decreto local.
II. O sepultamento de indigentes é uma obrigação do serviço público municipal.
III. A construção de jazigos particulares exige alvará de construção da prefeitura.
IV. O coveiro possui autoridade para determinar o valor das taxas de sepultamento.

Está CORRETO o que se afirmar em:

No âmbito da administração pública, os órgãos do Poder Legislativo municipal exercem não apenas funções legislativas, mas também atividades administrativas necessárias ao funcionamento institucional, envolvendo gestão de pessoal, organização de serviços e apoio às atividades parlamentares. Com base nas características da administração pública aplicada ao Poder Legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A administração do Poder Legislativo municipal envolve a organização de serviços administrativos internos destinados a apoiar as atividades legislativas e o funcionamento institucional da Câmara.
II. A gestão administrativa do Poder Legislativo municipal pode abranger atividades como gestão de pessoal, controle de recursos materiais, planejamento administrativo e organização de processos internos.
III. As atividades administrativas do Poder Legislativo municipal devem observar princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência.
IV. A estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal limita-se exclusivamente às atividades parlamentares, não abrangendo rotinas administrativas ou funções de gestão institucional.
Assinale a alternativa CORRETA:

Uma estrutura organizacional comum de ser encontrada na Administração Pública brasileira diz respeito à organização por áreas de especialização, a exemplo de finanças, pessoal, compras, tecnologia da informação e comunicação.

A estrutura organizacional que traz esses atributos como centrais é denominada

Ao definir as tarefas e responsabilidades específicas para cada posição em um órgão público, a exemplo das que integram o cargo de Assistente de Administração em determinada Prefeitura, está-se diante da seguinte função da Administração:

A organização da jornada de trabalho no serviço público constitui mecanismo essencial para assegurar a continuidade das atividades administrativas e a adequada prestação dos serviços à coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre o tema: Estado, Governo e Administração Pública.

A estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é pautada por uma diretoria colegiada e gerências técnicas especializadas. Focada na proteção da saúde pública, sua estrutura garante agilidade e controle sanitário sobre produtos (medicamentos, alimentos) e serviços, sendo essencial para regulação, fiscalização e garantia de segurança sanitária à população. Sobre a estrutura organizacional da ANVISA, é CORRETO afirmar que a administração será exercida por uma diretoria colegiada composta por:

A importância da estrutura organizacional no Brasil é fundamental para o sucesso de qualquer órgão público. Ela define como os cargos, setores e responsabilidades se conectam, garantindo que todos entendam suas funções e papéis, o que é essencial para a produtividade e eficiência. Em relação hierárquica entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Saúde, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)A ANVISA é vinculada ao Ministério da Saúde, mas possui independência administrativa e não subordinada hierarquicamente a ele.
(__)A ANVISA é um departamento interno do Ministério da Saúde, totalmente subordinada ao Ministro.
(__)O Ministério da Saúde é subordinado às decisões técnicas da ANVISA em todas as áreas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.         

A organização da jornada de trabalho na Administração Pública constitui instrumento de gestão destinado a assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.

No planejamento estratégico institucional realizado pelos gestores do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a estrutura organizacional da entidade, com a finalidade de aprimorar os mecanismos de governança, coordenação administrativa e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades vinculadas ao consórcio. Durante o encontro, foram analisadas as instâncias responsáveis pela direção superior e aquelas encarregadas da execução administrativa e operacional das atividades. Um dos participantes afirmou que determinadas unidades integram o nível estratégico da organização, enquanto outras exercem atribuições executivas voltadas à gestão cotidiana dos serviços e programas. Para fins de padronização institucional, a equipe decidiu revisar o dispositivo estatutário que estabelece formalmente as instâncias organizacionais do consórcio, identificando quais órgãos pertencem ao nível de direção superior e quais compõem o nível de direção executiva e operacional.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso.

 O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) foi criado para implantar, operar e manter os sistemas de abastecimento público de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Campos Novos. Foi criado por meio da Lei Municipal nº 397 de 22 de agosto de 1966. A implantação do sistema de abastecimento de água teve início a partir de um financiamento feito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), passando para a _____________________ a gestão do SAMAE. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Leia o texto abaixo:

“As agências reguladoras são órgãos públicos que desempenham papel fundamental para o desenvolvimento do país, sendo responsáveis por disciplinar, fiscalizar, estabelecer tarifas e controlar atividades que norteiam os progressos econômico, social e político ao funcionar como uma espécie de administrador de vários serviços e atividades econômicas no Brasil e que são importantes para a sociedade. No Brasil, existem várias agências reguladoras que fiscalizam e estabelecem preços e tarifas relacionadas com medicamentos, água, transportes, energia e telefonia, dentre outras”.

Disponível em: https://blog.inteligov.com.br/agencias-reguladoras-no-brasil/. Adaptado. Acesso em: 03 jan. 2021

A partir da leitura do texto acima, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as siglas das duas agências reguladoras que tem as seguintes funções: Agência que regula a venda de medicamentos e programas de vacinação; Agência responsável pela fiscalização das tarifas de telefonia celular e de suas operadoras. 

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: Em consonância com a Lei nº 9.637/1998, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.
(__)Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
(__)Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.
(__)Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Quanto às mudanças institucionais, o modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica, que se trata de uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída por associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público, cuja parceria com o Poder Público é formalizada mediante contrato de gestão, é denominado como