Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 31

Q302724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302724 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.

B

os Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio.

C

o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

D

o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

E

os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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Q299824

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração |

Q299824 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa correta.

A

A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% do total da Receita Corrente Líquida.

B

Estão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na forma defnida na lei.

C

A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

D

São princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização.

E

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifquem, somente podem ser aprovadas, caso sejam relacionados exclusivamente aos dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2906778

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Contador |

Q2906778 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:

A

ao resultado da gestão patrimonial.

B

às receitas e despesas extraorçamentárias.

C

aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.

D

à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.

E

à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

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Q1237583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1237583 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a seguir.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

Certo

Errado

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Q861398

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861398 Administração Financeira e Orçamentária

Os atos de execução orçamentária, como uma forma de controle governamental, pode ser prévia, concomitante ou subsequente. Sobre isso, o controle prévio pode ser exercido a partir

A

da execução orçamentária.

B

do empenho das despesas.

C

da tomada de contas.

D

do relatório patrimonial.

E

da Assembleia Legislativa.

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Q804416

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804416 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:

A

à exceção dos créditos de natureza alimentícia, pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da data inicial de protocolo da ação judicial.

C

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica das decisões judiciais finais.

D

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica segundo a ordem crescente a partir do menor valor, conforme o direito de precedência.

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Q705613

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705613 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:

A

os juros de uma dívida podem ser rolados com o montante da dívida principal.

B

está concedido realizar operação de crédito interna, inclusive por antecipação de receita mediante manutenção do excesso.

C

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

o executivo deve editar uma resolução estabelecendo um limite ao montante da dívida para cada nível de governo.

E

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.

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Q705612

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705612 Administração Financeira e Orçamentária

A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.

A

6

B

12

C

18

D

24

E

36

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Q702200

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702200 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

o Relatório de Gestão Fiscal

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Q617302

Ano: 2012 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Mossoró - RN Prova: COMPERVE - 2012 - Câmara Municipal de Mossoró-RN - Contador |

Q617302 Administração Financeira e Orçamentária

São relatórios de publicação obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

Relatório de Gastos com Pessoal e Relatório de Arrecadação Fiscal.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

C

Relatório de Auditoria Externa e Relatório de Responsabilidade do Gestor.

D

Relatório de Despesas Pagas e Relatório de Restos a Pagar.

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Q399563

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399563 Administração Financeira e Orçamentária

As iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Dos usuários externos das contas públicas, abaixo elencados, qual se caracteriza pelos seguintes interesses: embasar suas críticas e propostas governamentais (planos de governo), inclusive por meio da alocação dos recursos públicos em ensino, pesquisa e extensão?

A

Empresários

B

Partido político

C

Governos estrangeiros

D

Pesquisadores e estudantes

E

Fornecedores

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Q317230

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade |

Q317230 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

A

Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo

B

Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

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Q280934

Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |

Q280934 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

De acordo com o que determina a Lei Complementar n^o101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

No que se refere às Operações de Crédito realizadas pelos entes da Federação – sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil – compete ao Ministério da Fazenda efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, interna e externa, garantido o acesso público às informações.

Certo

Errado

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Q275279

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275279 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até

A

31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

B

22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO.

C

15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial.

D

22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO.

E

31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.

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Q274885

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274885 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

O balanço orçamentário discriminará as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

Certo

Errado

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Q260859

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260859 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

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Q260855

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260855 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q248911

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa | ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248911 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

B

O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

C

Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identificados na demonstração das disponibilidades de caixa.

D

Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

E

As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

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Q235548

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235548 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Certo

Errado

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Q232293

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q232293 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, II e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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