Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 29

Q467490

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia |

Q467490 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

A

no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;

B

o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;

C

o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;

D

os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;

E

o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q465747

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465747 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.

B

A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.

C

O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.

E

A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.

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Q462201

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462201 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n^o 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter

A

demonstrativo da execução das receitas por categoria econômica e fonte.

B

indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.

D

demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal.

E

justificativa da limitação de empenho, quando for o caso.

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Q453022

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo |

Q453022 Administração Financeira e Orçamentária

O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado.

A

resumido da execução orçamentária.

B

gestão fiscal.

C

balanço orçamentário.

D

balanço financeiro

E

variações orçamentárias.

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Q451960

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451960 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos

B

A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

D

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q445850

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445850 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO integra o relatório de gestão fiscal o demonstrativo de

A

resultado nominal ou primário.

B

despesa total com pessoal.

C

dívidas consolidadas e mobiliárias

D

concessão de garantias.

E

operações de créditos.

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Q445847

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445847 Administração Financeira e Orçamentária

A seguir, são elencados instrumentos da transparência da gestão fiscal, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.

A

Versão simplificada do relatório de gestão fiscal.

B

Versão simplificada do relatório resumido orçamentário.

C

O relatório resumido de execução orçamentária.

D

O parecer prévio.

E

Versão simplificada da realização de audiências públicas.

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Q444353

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q444353 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13^a Região. Deve estar presente nesse relatório:

A

medida corretiva a adotar se ultrapassado o limite de gastos com pessoal

B

resultado nominal.

C

demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida.

D

relação dos restos a pagar inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar .

E

demonstrativo das despesas, por função e subfunção.

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Q439471

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439471 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei. II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas,durante os processos orçamentários. III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q434874

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434874 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Ao final de cada quadrimestre.

B

No primeiro trimestre do ano.

C

No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.

D

No último bimestre do exercício fiscal.

E

Em até 30 dias após o encerramento do semestre.

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Q429880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429880 Administração Financeira e Orçamentária

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo em relação aos percentuais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em nível de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, os quais não poderão ser excedidos.
Coluna 1
1. Na esfera federal
2. Na esfera estadual
3. Na esfera municipal

Coluna 2
( ) 0,6% para o Ministério Público
( ) 2% para o Ministério Público
( ) 2,5% para o Legislativo
( ) 3% para o Legislativo
( ) 40,9% para o Executivo
( ) 49% para o Executivo
( ) 54% para o Executivo
( ) 6% para o Legislativo
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 1 • 2 • 1 • 2 • 3 • 3

B

1 • 2 • 2 • 2 • 3 • 1 • 1 • 2

C

2 • 1 • 2 • 1 • 2 • 3 • 2 • 2

D

2 • 1 • 2 • 2 • 1 • 2 • 2 • 3

E

3 • 2 • 1 • 2 • 3 • 2 • 2 • 1

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Q419988

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q419988 Administração Financeira e Orçamentária

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere:

I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.
II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.
III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno.
IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III.

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Q416823

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416823 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.

B

A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.

C

A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.

D

O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

E

A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q416376

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416376 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é

A

o relatório resumido da execução orçamentária.

B

o parecer prévio.

C

a prestação de contas.

D

o plano de execução orçamentária.

E

o relatório de gestão fiscal.

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Q409786

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409786 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Nas previsões de receita, caso ocorra erro técnico na elaboração do orçamento, será possível ao Poder Legislativo reestimar a receita.

Certo

Errado

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Q404558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador |

Q404558 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Assinale a alternativa que preenche, correta respectivamente, as lacunas dos textos a seguir.

Ao final de cada __________ será emitido pelos titulares dos Poderes e respectivos órgãos o relatório de Gestão Fiscal, e assinado pelo Chefe do Poder Executivo; o Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e outras definidas por ato próprio de cada poder ou órgão.

A

bimestre

B

trimestre

C

quadrimestre

D

semestre

E

exercício

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Q401303

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401303 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a

A

receitas e despesas extra-orçamentárias.

B

despesa total com pessoal, distinguindo as referentes a inativos e pensionistas inativos.

C

resultados nominal e primário.

D

operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

E

despesas com serviços de terceiros.

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Q399563

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399563 Administração Financeira e Orçamentária

As iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Dos usuários externos das contas públicas, abaixo elencados, qual se caracteriza pelos seguintes interesses: embasar suas críticas e propostas governamentais (planos de governo), inclusive por meio da alocação dos recursos públicos em ensino, pesquisa e extensão?

A

Empresários

B

Partido político

C

Governos estrangeiros

D

Pesquisadores e estudantes

E

Fornecedores

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Q395118

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador |

Q395118 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar que

A

assim como o Anexo de Metas Fiscais, acompanha o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

sua obrigatoriedade alcança apenas municípios que possuam população superior a duzentos mil habitantes.

C

certifica a regularidade do ente público quanto ao pagamento de contribuições federais.

D

será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

demonstrará a despesa total com pessoal e seu comportamento face os limites legais.

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Q387934

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387934 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item , que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
Caso o Poder Executivo federal reconheça, por meio de decreto, a existência de uma calamidade pública, fica dispensada a necessidade de limitação de empenho durante o primeiro trimestre.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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