Questões de Concurso Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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Q336514 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q334256 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
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Q331161 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
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Q330753 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.

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Q327935 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.


Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
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Q327429 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.


O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
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Q324862 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:


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Q320447 Administração Financeira e Orçamentária
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:

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Q320446 Administração Financeira e Orçamentária
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:

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Q320442 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao final de cada:

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Q313734 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante
a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.
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Q302724 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

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Q299824 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Contador |
Q2906778 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1237583 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a seguir. 
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
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Q861398 Administração Financeira e Orçamentária
Os atos de execução orçamentária, como uma forma de controle governamental, pode ser prévia, concomitante ou subsequente. Sobre isso, o controle prévio pode ser exercido a partir
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Q804416 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:
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Q705613 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:
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Q705612 Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.
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Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |
Q702200 Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:
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Respostas
561: B
562: C
563: E
564: C
565: C
566: C
567: D
568: A
569: E
570: C
571: C
572: E
573: D
574: E
575: C
576: B
577: A
578: C
579: B
580: C