O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra(m)-se:

São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios com população de até:

De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.

São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:

Assinale a alternativa cujo teor está expressamente contemplado no texto da Lei Complementar n° 101/2000 e que complementa corretamente o dispositivo da referida Lei.

“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação

Os atos de execução orçamentária, como uma forma de controle governamental, pode ser prévia, concomitante ou subsequente. Sobre isso, o controle prévio pode ser exercido a partir

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar que:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.

III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar ________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão

Considere os itens abaixo.

I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.

IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Consoante dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens